norma nº 2147/2024

M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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LEI N.º 2.147/2024.
Altera a redação da Lei Complementar n°. 1.971, de 
23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
Juína/MT. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNA -MT Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso II do art.37, da Lei Complementar n° 1.971, de 23 de dezembro de 
2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 37. (...)
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I,
recolher ao PREVI-JUÍNA ou a estabelecimentos de crédito indicado, 
até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, a importância arrecadada 
na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas 
no inciso III do art. 34, conforme o caso.
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 2 de dezembro de 2024.