norma nº 2152/2025

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.152/2025.
Altera os incisos | e Il do art. 24 da Lei
Municipal n.º 2004, de 16 de fevereiro de
2022, que dispõe sobre a concessão de
diárias a vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Juína.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos | e Il do art. 24 da Lei Municipal nº 2004, de 16 de fevereiro de
2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
|- R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para deslocamento em viagem
dentro do território do Estado de Mato Grosso;
H — R$ 900,00 (novecentos reais) para deslocamento em viagem para fora do
território do Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Juína-MT, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
26 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.684
Portaria nº002/2025 de 02/01/2025
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA
LEIN.º 2.151/2025. -
LEI N.º 2,151/2025.
Altera os incisos | e Il do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de
2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA, MT, no uso de suas atribuições con-
feridas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos | e Il do artigo 1º da Lei Municipal n? 1.540, de 15 de
dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º (...)
| — Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor
de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
1 - Para o Presidente da Câmara, pelo exercício da atividade parlamentar
e de representação legal da Câmara Municipal, no valor de R$ 4.600,00
(quatro mil e seicentos reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 25 de fevereiro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
eee rsrsr mrserrarmme res rrmremceremmem amenos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 - PMJ
AVISO DE PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2025 — PMJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 426/2024 de 02/01/2025
ME/EPP E AMPLA CONCORRÊNCIA
O MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, torna público, para co-
nhecimento de quem possa interessar, que realizará licitação na modali-
dade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento ME-
NOR PREÇO POR ITEM — SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 73/2022, das Leis Complementares nº 123/06, 147/2014 e
155/2016, do Decreto Municipal nº 609/2023 e 610/2023, demais legisla-
ções aplicáveis e das exigências estabelecidas neste aviso, conforme os
critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor
proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
OBJETO: O objeto da presente licitação éAQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO PARA PEQUENOS REPAROS NOS PRÉDIOS PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRE-
TARIAS DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM A CÂMARA MUNICIPAL
DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, conforme condições, quantida-
des e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Das 14:00 horas do
dia 25/02/2025 às 08:30 horas do dia 12/03/2025.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:30 às 09:00
horas do dia 12/03/2025.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09:00 horas do dia
12/03/2025.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.
MODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO.
VALOR ESTIMADO PARA A LICITAÇÃO: R$ 2.873.387,84 (dois mi-
lhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oi-
tenta e quatro centavos).
LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https:/Awww.bll.
org.br.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF.
O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL: No site do Município de Juína-MT
(https:/www juina.mt.gov.br/); no Departamento de Licitações e Contratos
da Prefeitura Municipal de Juína, situado à Travessa Emmanuel, n.º 33N,
Centro, Juína-MT E/OU no Portal Nacional de Compras (http:/Iwww.bll.org.
br).
Eventuais esclarecimentos poderão ser fomecidos diretamente no Depar-
tamento de Licitações e Contratos, situada na Travessa Emmanuel, n.º
33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000, E/OU por meio do Telefone
(66) 3566-8300.
Juína-MT, 25 de fevereiro de 2025.
Isabella Crystina Gonçalves da Cunha
Agente de Contratação
Portaria nº 9.946/2025
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA
EDITAL Nº 03/2024 — REDE DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE JUÍNA/MT CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
EDITAL Nº 03/2024 — REDE DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE JUÍNAMMT
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
RESULTADO FINAL
FASE DE HABILITAÇÃO
A Secretaria de Educação e Cultura de Juína, por meio do Departamento Municipal de Cultura, torna público o RESULTADO FINAL DA FASE DE HABI-
LITAÇÃO dos inscritos no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 — EDITAL Nº 03/2024 — REDE DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
DE JUÍNA/MT - CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA:
(EDITAL Nº 03/2024 REDE DE PONTOS E PONTÕES DE CULTUR/
DE CULTURA DE JUÍNA/MT =
(CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
[FASE DE HABILITAÇÃO
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
344
PROPONENTE E ERSaRIao j — |PERFIL DA VAGA. "mpo ISiTUAÇÃO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL É EDUCATIVA BIBLIO-ÓCA DO OPTANTE DE COTA - PES- AVALIAÇÃO DO- ENTIDADE HA- |
OVO RIKBAKTSA - ACEBRIK SOA INDIGENA (CUMEN' E — BILITADA
ES e nG re MNA |D4.955.104] AVALIAÇÃO DO- [ENTIDADE HA-
2. /ASSOCIACAO DOS IDOSOS DE JUÍNA | Bódro 04! AMPLA CONCORRÊNCIA — UMENTAL DO ada A |
Assinado Digitalmente
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3559 Página 119
Divulgação quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 Publicação sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
S/A, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 57.677 557/0001-89 sediado(a) na Avenida Gabriel Muller, nº 342, bairro Expansão Comercial AR 01, Sala
01, no Município de Juína — MT,, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, Inscrito no
CPF 835.844.712-49, Diretor
Parágrafo único. Os serviços contratados no âmbito do Contrato Administrativo nº 208/2024 permanecem em execução, com pagamento
conforme cronograma e etapas já estabelecidos, não sendo objeto deste aditivo qualquer alteração nos valores, nas condições de pagamento e
na forma de execução pactuadas no contrato original
FUNDAMEN TAÇÃO LEGAL: 14.133/21
DATA DE ASSINATURA: 02/01/2025
LEGISLAÇÃO
LEIN.º 2152/2025.
LEIN 2152/2025
Altera os incisos | e Il do art 24 da Lei Municipal n.º 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Juína.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Amt. 1º Os incisos | e Il do art 24 da Lei Municipal nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação
“Art 24(...)
1- R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para deslocamento em viagem
dentro do território do Estado de Mato Grosso;
| — R$ 900,00 (novecentos reais) para deslocamento em viagem para fora do território do Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Juina-MI, 26 de fevereiro de 2025
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025 - PM
AVISO DE PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2025 — PMJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/2025 de 28/01/2025
EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA MATO GROSSO (REGIONALIZAÇÃO ESTADUAL) COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N.º 2 053/2022
E Nº 1110/2009
O MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, que realizará licitação na
modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE — SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, das Leis Complementares nº
123/06, 147/2014 e 155/2016, do Decreto Municipal nº 609/2023 e 610/2023, demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste
aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários
discriminados a seguir
OBJETO: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DIVERSOS, PARA ATENDER
AS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE JUÍNA, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Das 18:00 horas do dia 26/02/2025 às 08:30 horas do dia 17/03/2025.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:30 às 09:00 horas do dia 17/03/2025
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09:00 horas do dia 17/03/2025.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE
MODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO
VALOR ESTIMADO PARA A LICITAÇÃO: R$ 1.919 449,75 (um milhão, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e
setenta c cinco contavos)
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Conrdenarão: SFCRFTARIA-GFRAL NF PROCFSSOS F Mil GAMPNTOS - Taletana: (ASVIBIA-ZATR - e-mail: dor trafico mt nov br