norma nº 2158/2025

M U N I CÍ PIO D E JU ÍN A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
LEI N.º 2.158/2025.
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Cessão com
o Município de Cuiabá/MT, e dá 
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Cessão com o Município de Cuiabá/MT, com a finalidade de ceder a 
servidora municipal Sra. Jhennipher Tortola Ferreira, efetiva no cargo de 
Enfermeira, 40h, para atuar em cargo desta mesma natureza junto ao 
Município de Cuiabá/MT, sem ônus para a Administração Municipal de 
Juína-MT.
Art. 2.º O prazo de vigência do Termo de Cedência será de 2 (dois) 
anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante Termo de 
Aditamento.
Art. 3.º O ofício de solicitação da cedência segue em anexo, e 
dessa Lei passa a fazer parte integrante.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 19 de março de 2025.
M U N I CÍ PIO D E JU ÍN A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57