norma nº 3/2025

Câmara Municipal de Juína-MT
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RESOLUÇÃO Nº 3 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 8 de novembro 
de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Juína, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 30, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 20, inciso VI, alínea “e”, do 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2016 (reformula o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Juína), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º .........................................
I - Anualmente, em sessões legislativas ordinárias, e, independentemente de convocação, 
todas as segundas-feiras, às dezenove horas, no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º 
de agosto a 22 de dezembro, sendo considerado recesso legislativo de 18 a 31 de julho e de 23
de dezembro a 1º de fevereiro.
..................................................” (NR)
“Art. 7º ..........................................................
......................................................................
§ 2º A seguir o Presidente convida os Vereadores presentes para ficarem de pé, com o braço 
direito estendido, fazendo o seguinte juramento: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a 
Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município de Juína, observar as leis, 
desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do 
Município e pelo bem-estar de seu povo.”
..................................................” (NR)
“Art. 14 ..........................................................
§ 1º Após apresentação dos documentos o Prefeito e o Vice-prefeito prestarão o seguinte 
compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a 
Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e responsabilidade o mandato que me 
foi confiado pelo voto popular.”
..................................................” (NR)
“Art. 15 ..........................................................
......................................................................
§ 3º Cada Vereador poderá integrar até três comissões permanentes, sendo vedada a 
participação do Presidente da Câmara em qualquer comissão.
..................................................” (NR)
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“Art. 72 São considerados como recesso legislativo os períodos de 18 a 31 de julho e de 22 de 
dezembro a 1º de fevereiro de cada ano”. 
“Art. 121. O Poder Executivo, em proposições de sua autoria, poderá solicitar sua retirada 
antes da discussão em Plenário, bem como substituí-las, adicionar, suprimir ou modificar 
dispositivos.”
“Art. 125. ..........................................................
......................................................................
§ 4º Os requerimentos escritos sujeitos à deliberação do Plenário, nos termos dos incisos do § 
3º, serão lidos e votados na mesma sessão ordinária.”
“Art. 132. ..........................................................
......................................................................
VII – Para explicação pessoal, por tempo não superior a três minutos.
..................................................” (NR)
“Art. 139. ..........................................................
......................................................................
§ 2º Os projetos de leis ordinárias e leis complementares, leis delegadas, projetos de 
resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias serão submetidos a uma única 
discussão e votação, inclusive aqueles em regime de urgência especial.
§ 3º Todas as proposições incluídas na ordem do dia terão única discussão e votação, 
excetuando-se as matérias referentes à emenda à Lei Orgânica.
......................................................................
§ 5º Até o momento da única discussão dos projetos, poderão ser apresentadas emendas, que 
serão submetidas à apreciação do Plenário.”
“Art. 147. Os projetos de leis ordinárias e leis complementares, leis delegadas, projetos de 
resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias serão submetidos a uma única 
discussão e votação, inclusive aqueles em regime de urgência especial, devendo ser sempre 
englobadamente, salvo, por requerimento de destaque”.
“Art. 148. Os projetos rejeitados serão arquivados”.
“Art. 190. Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-se-á através da sua Diretoria 
Administrativa, reger-se-á por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente”.
“Art. 191. As determinações do Presidente à Diretoria Administrativa sobre expediente 
constarão de ordens de serviço e as instruções aos servidores sobre ao desempenho de suas 
atribuições, serão formalizadas por meio de portarias ou na Lei de Cargos, Carreiras e 
Salários”.
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“Art. 194. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Parlamentar, 
sob a responsabilidade do Presidente.
“Art. 195. Os processos e atos administrativos serão organizados pela Diretoria Administrativa, 
conforme as orientações do Presidente”.
“Art. 196. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de 
qualquer proposição, o Assistente Legislativo providenciará a reconstituição do respectivo 
processo, por determinação do Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer 
Vereador”.
“Art. 197. A Diretoria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá 
a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos, no prazo de quinze dias, esclarecimentos,
certidão de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou 
servidor que negar ou retardar sua expedição”.
Art. 201. A Câmara, por meio da Diretoria Administrativa, manterá atualizada e, sempre que 
possível, padronizada, a galeria dos parlamentares.
Art. 208. Não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo, decretado 
pelo Município. Durante os períodos de recesso parlamentar, o expediente será reduzido à 
metade, quando houver funcionamento em dois turnos.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabienete do Presidente da Mesa Diretora, 16 de junho de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador / Presidente Mesa Direitora