norma nº 2169/2025

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.169/2025.
Declara de utilidade pública no âmbito do
Município de Juína/MT, à Associação
Pequeno Pepe e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública à Associação Pequeno Pepe,
associação de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 41.745.337/0001-05, entidade
sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na Travessa Nestor Pepino, n.º 36-N,
Centro, no Município de Juína-MT, cuja atividade principal é dar assistência,
promover e incentivar pesquisas, estudos e formações profissionais sobre o autismo.
Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a
associação cumprir com as suas finalidades sociais.
Art. 3.º Os documentos comprobatórios da regularidade da associação, que
seguem em anexo, passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 03 de setembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
E Quinta-feira, 4 de Setembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4815
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ro no valor unitário do item 03 do objeto constante no Termo de
Referência:
Onde se lê: Item 03 - ADAPTADOR IP ATA 200 2 portas para te-
lefones analógicos, projetado para fazer a integração entre sis-
temas de telefonia, marca de referência é Intelbras compatível
com os aparelhos existentes. Unid. 02 - Valor Unit. R$
1.224,32 - Valor Total R$ 1.224,32.
Leia-se: Item 03 - ADAPTADOR IP ATA 200 2 portas para telefones
analógicos, projetado para fazer a integração entre sistemas de
telefonia, marca de referência é Intelbras compatível com os apa-
relhos existentes.
Unid. 02 - Valor Unit. R$ 612,16 - Valor Total R$ 1.224,32.
Desta forma, altera-se também a data de entrega da proposta
que será até o dia 08/09/2025 às 19h00, no setor de licitações
da Câmara Municipal de Juara - MT, localizada na Rua Nelson Ta-
borda Lacerda nº 59 S, centro, Juara-MT, ou pelo e-mail: licita-
caoQjuara.mt.leg.br .
O Termo de Referência corrigido encontra-se disponível no link:
https://www.juara.mt.leg.br/institucional/editais/editais-
ano-2025/licitacoes/termo-do-referencia-dispensa-
no-014-2025-ratificado/at download/file
O documento personalizado de apresentação de proposta (anexo
Il) corrigido está disponível no link: https:/juww.juara.mt.leg.br/
institucional/editais/editais-ano-2025/licitacoes/doc-de-pesquisa-
de-precos-dispensa-no-014-2025-ratificado/at downloadffile
Juara, 03 de setembro de 2025.
Lincoln de Carvalho
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA
LEI N.º 2.169/2025.
Declara de utilidade pública no âmbito do Município de Juína/MT,
à Associação Pequeno Pepe e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública à Associação Pequeno
Pepe, associação de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º
41.745.337/0001-05, entidade sem fins lucrativos ou econômicos,
com sede na Travessa Nestor Pepino, n.º 36-N, Centro, no Muni-
cípio de Juína-MT, cuja atividade principal é dar assistência, pro-
mover e incentivar pesquisas, estudos e formações profissionais
sobre o autismo.
Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas
enquanto a associação cumprir com as suas finalidades sociais.
Art. 3.º Os documentos comprobatórios da regularidade da asso-
ciação, que seguem em anexo, passam a fazer parte integrante
da presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 03 de setembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
AMM-MT + https://armm .diariomunicipat.org
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA
DECRETO N.º 906, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO N.º 906, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado
de “LOTEAMENTO ELDORADO II”, localizado no Munícipio de Juína,
Estado de Mato Grosso, de propriedade de JORGE LUIZ BERTOCHI,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso
HI da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto
no art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 021/84, que dispõe
sobre loteamentos, desmembramentos e arruamentos no Municí-
pio de Juína-MT; e,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado de
“LOTEAMENTO ELDORADO II”, localizado na Zona de Adensamen-
to Secundário - ZAS, perímetro urbano do Município de Juína, sen-
do “UMA ÁREA COM 3,7539 HA, PERÍMETRO 968,85 METROS, DE-
NOMINADA “CHÁCARA RECREIO”, LOTE Nº 29, SITUADO NO LOTE-
AMENTO DENOMINADO “PARA RURAL - 12 FASE”, NO MUNICÍPIO
DE JUINA - MT., conforme matrícula nº 27.214” do Cartório de Re-
gistro de Imóveis de Juína, constituído de 03 (três) quadras e 29
(vinte e nove) lotes, e com:
|- Área loteada: 37.539,00 m?
1 - Sistema viário: 3.937,98 m?;
HI - Área Institucional: 1.383,72 m?
IV - Área Verde: 11.701,34 m?
v - Área de lotes: 15.109,56 m?
VI - Área de Preservação Permanente: 5.406,40 m?
Art. 2.º A área de terras do Loteamento é constante da Matrícula
Imobiliária n.º 27.214, registrada na data de 15-05-2024, no Ll-
VRO N.º 02 - REGISTRO GERAL, as fls. 01, do 1º Serviço de Re-
gistro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína-
MT, conforme o Processo Administrativo n.º 834/2025 do Depar-
tamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planeja-
mento do Município de Juína-MT.
Art. 3.º O Loteamento é composto de 03 (três) quadras, 29 (vinte
e nove) lotes, 01 (uma) área Institucional, 01 (uma) área verde e
01 (uma) área de preservação Permanente:
|- Quadra n.º 01, com 02 (dois) Lotes;
1! - Quadra n.º 02, com 13 (treze) Lotes;
HI - Quadra n.º 03, com 14 (catorze) Lotes;
Art. 4.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as se-
guintes:
| - Caminho Vicinal 02 (externa);
1 - Rua Antonio Bertochi (interna);
tl - Rua Pedro (interna);
IV - Rua Thiago (interna);
V - Mariana (interna);
Art. 5.º As áreas públicas atingem o percentual de 45,35% (qua-
renta e cinco vírgula trinta e cinco porcento), sendo constituída
por área institucional, área verde e sistema viário.
Art. 6.º O loteamento destina-se à construção de edificações resi-
denciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à
espécie.
Assinado Digitalmente
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
o Página 141
04 de setembro de 2025 Publicação sexta-feira, 05 de setembro de 2025
ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta nos autos do Pregão
Eletrônico n.º 060/2025, principalmente em homenagem aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, em que pese à
intempestividade da peça, em observância ao princípio da autotutela, importante instrumento para a Administração Pública, permitindo-lhe corrigir
seus próprios erros e garantir a eficiência da gestão pública, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa REI TUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, para no mérito decidir pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, mantendo-
se hígidos os atos praticados no certame.
Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, 82.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa
destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal
Juína-MT, 02 de setembro de 2025.
ISABELLA CRYSTINA GONÇALVES DA CUNHA
Agente de Contratação / Pregoeira
Portaria 9.946/2025
LEGISLAÇÃO
LEI N.º 2.169/2025.
Declara de utilidade pública no âmbito do Município de Juína/MT, à Associação Pequeno Pepe e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública à Associação Pequeno Pepe, associação de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 41.745.337/0001-
05, entidade sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na Travessa Nestor Pepino, n.º 36-N, Centro, no Município de Juína-MT, cuja atividade
principal é dar assistência, promover e incentivar pesquisas, estudos e formações profissionais sobre o autismo
Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a associação cumprir com as suas finalidades sociais
Art. 3.º Os documentos comprobatórios da regularidade da associação, que seguem em anexo, passam a fazer parte integrante da presente Lei
Art 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Juína-MT, 03 de setembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LE/N. 2.170/2025.
LEIN. 2.170/2025.
Declara de utilidade pública no âmbito do Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras
pertencentes ao patrimônio municipal que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1.º Fica desafetada de sua destinação, passando a integrar a categoria de bens dominicais, a área com 17 440,00 m?, constante na matrícula
imobiliária n.º 13.779, do Livro n.º 02 — Registro Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína
Art. 2.º A cópia da matrícula imobiliária n.º 13 779, o memorial descritivo e o croqui da área, seguem em anexo à presente lei, passando a ser
parte integrante desta.
Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como, realizar a
transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Ayst. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de mato de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, bem como, baixar os atos
regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 03 de setembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27
de setembro de 2012