norma nº 2175/2025

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.175/2025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal
de Educação aprovado pela Municipal
n.º 1.859, de 12 de junho de 2019 e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação (PME) do Município de Juína/MT, instituído pela Lei
Municipal n.º 1.859, de 12 de junho de 2019.
Art. 2.º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de
Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínua das metas e
estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos
estabelecidos.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 23 de setembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: vww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQDjuina.mt.gov.br
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“WE Quarta-feira, 24 de Setembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4829
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33N, Centro.
Juína-MT, 23 de setembro de 2025.
ISABELLA CRYSTINA GONÇALVES DA CUNHA
Agente de Contratação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA
LEI N.º 2.175/2025.
LEI N.º 2.175/2025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pe-
la Municipal n.º 1.859, de 12 de junho de 2019 e da outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Juína/MT,
instituído pela Lei Municipal n.º 1.859, de 12 de junho de 2019.
Art. 2.º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal
de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação
contínua das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao
cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 23 de setembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
PORTARIA N.º 168 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
CONSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE DESPESAS NÃO
PAGAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, REFEREN-
TES A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
Cias.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Jurue-
na, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confe-
re a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica constituída a Comissão Especial destinada à aná-
lise, conferência e emissão de parecer quanto às despesas não
pagas do Departamento de Água e Esgoto, referentes a exer-
cícios anteriores.
ART. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:
| - Eliane Gonçalves Borges Rodrigues - Presidente; || - Iva-
nildo Rodrigues - Membro; Ill - Juliete Mesquita - Membro.
ART. 3º - Compete à Comissão:
|- Levantar e verificar os documentos comprobatórios das despe-
sas não pagas; Il - Conferir a regularidade dos empenhos, notas
fiscais e contratos correspondentes; Ill - Identificar as causas da
não quitação das despesas nos exercícios de origem; IV - Elaborar
relatório conclusivo, opinando quanto à possibilidade de reconhe-
cimento e pagamento das despesas, nos termos da legislação vi-
gente (art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis).
ART. 4º - A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação desta Portaria, para apresentar relatório final ao Poder
Executivo.
ART. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
383
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 23 de Setembro de 2025.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Juruena/MT
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2025,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2025.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Juruena/MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Porta-
ria nº 089/2025, torna público para conhecimento de todos, que
com amparo no art. 75 Inc. Il da Lei 14.133/2021 realiza a Dis-
pensa de Licitação Nº 042/2025, Processo Administrativo Nº 157/
2025.
Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIO-
NAL E DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM FOCO NA INFRAESTRU-
TURA ELÉTRICA E VIÁRIA DO MUNICÍPIO.
FORNECEDOR: V.A PEREIRA EIRELI
CNPJ: 19.227.177/0001-53
VALOR GLOBAL: 26.574,98 (vinte seis mil quinhentos e setenta
e quatro reais e noventa e oito centavos)
Juruena - MT, 23 de Setembro de 2025.
Manoel Gontijo de Carvalho
Prefeito Municipal de Juruena
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
042/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº042/2025
RATIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas pela le-
gislação em vigor, a Dispensa de Licitação nº 042/2025, Pro-
cesso Administrativo nº 157/2025, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E DE MANUTENÇÃO
CORRETIVA, COM FOCO NA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA E VIÁRIA
DO MUNICÍPIO.
Amparado pela Lei 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e
contrato, determino que se proceda a Contratação.
Juruena - MT, 23 de Setembro de 2025.
Manoel Gontijo de Carvalho
Prefeito Municipal de Juruena
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
RESULTADO PREGÃO Nº 009/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, situada a Avenida Jo-
aquim Miguel Dos Santos, nº 210 - Bairro Cajus - JUSCIMEIRA -
MT, através do Pregoeiro, torna público para conhecimento dos
interessados, conforme Lei nº 14.133/2021 o RESULTADO do Pro-
Assinado Digitalmente
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3712 Página 179
Divulgação quarta-feira, 24 de setembro de 2025 Publicação quinta-feira, 25 de setembro de 2025
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Poder Executivo — Juína/MT
LEGISLAÇÃO
LEI N.º 2.175/2025.
LEINº 2175/2025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Municipal n.º 1.859, de 12 de junho de 2019 e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Juína/MT, instituído
pela Lei Municipal n.º 1.859, de 12 de junho de 2019
Art. 2.º Durante o período de prorrogação, a Secretana Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínua das
metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Ar. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Juína-MT, 23 de setembro de 2025
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
º TER ú N' Nº
3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 232/2022
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022
CONTRATADO: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-MTI
MOTIVO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SOLUÇÃO INTEGRADA DE E-MAIL,
PACOTE DE SOFTWARE DE ESCRITÓRIO E ARMAZENAMENTO, DENOMINADA MT! WORKSPACE ENTERPRISE FORTLINE ECRYPTO,
MTI WORKSPACE ENTERPRISE STARTER ECRYPTO, MTI WORKSPACE ENTERPRISE STANDARD ECRYPTO INCLUINDO SUPORTE
TÉCNICO REMOTO E MIGRAÇÃO DE DADOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE-
MT
MIGUEL VAZ RIBEIRO
PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 157/2025
A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde — MT, através do Sr. ALAN TOGNI, Secretário Municipal de Administração do Município de Lucas
do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, estabelecidas no decreto nº 5561/2021 de 08 de setembro de 2021
CONVOCA, os(a) candidatos(a) abaixo relacionados(a), classificados(a) no Processo Seletivo Simplificado 001/2025, para apresentar
documentos de forma on-line habilitações exigidas e firmar contrato por prazo determinado em seu respectivo cargo, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste edital no Site Oficial do Município
Cargo: PROFESSOR DE PEDAGOGIA 30H
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO
JUCIANE DEITOS
168º
Cargo: TÉCNICO ADM EDUCACIONAL - ÁREA SECRETARIA - 40HS
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO
BIANCA SILVA MANISOBA
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Cowentenacãe; SECRFTARIA-GFRAL NF PROCESSOS F GAMENTOS - Telafona (ASIA I-TATR - email: dor trafico mt any hr