norma nº 1/2026

Câmara Municipal de Juína — MT 
Comissão de Finanças e Orçamento 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Aprova as Contas Anuais de Governo do Município 
de Juína referentes ao exercício de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNA, Estado de Mato Grosso, decreta e esta Presidência 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juína, 
relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Prefeito Paulo Augusto Vero￾nese, acompanhando integralmente o Parecer Prévio n° 43/2025-PP, emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso. 
Art. 2° A Secretaria da Câmara Municipal providenciará o envio de cópia deste Decreto 
Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme determina o art. 69, § 
12, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juína, 18 de fevereiro de 2026. 
AELCIO MO I4A DE OLIVEIRA 
Presidente esa Diretora 
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