norma nº 2198/2026

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 2.198/2026
Dispõe sobre autorização para
celebrar termo de convênio com a
Associação do Kart Clube de Juína,
bem como, promover abertura de
crédito especial no orçamento vigente
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT, autorizado a
celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube de Juína, associação
privada inscrita no CNPJ n.º 22.357.310/0001-09, e repassar recursos financeiros
até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com o objetivo de
viabilizar a execução do projeto de recuperação e reformar da pavimentação da
pista do kartódromo municipal de Juína.
Art. 2º - Para cobrir a despesa de celebração do termo de convênio com a
associação, fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT, autorizado a abrir
crédito especial na Lei Municipal n.º 2.187, de 23 de dezembro de 2025, que trata
do orçamento programa do município de Juína para o exercício de 2026, até o
valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme relacionado
abaixo:
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
09.100 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer
811 Desporto de Rendimento
0039 Treinamento Desportivo
1916 Termo de Colaboração Associação do Kart Clube
de Juína
335041000000 Contribuições
Fonte: 2.500.0000000 430.000,00
TOTAL GERAL 430.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, o
poder executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1.º,
Inciso |, da Lei Federal n.º 4.320/64 — SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 06 de maio de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
tg Sexta-feira, 8 de Maio de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI |Nº 4984
eme zaoaoas
Dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube de Juína, bem como, promover abertura
de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
LEI Nº 2,198/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT, autorizado a celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube de
Juína, associação privada inscrita no CNP) n.º 22.357.310/0001-09, e repassar recursos financeiros até o valor de R$ 430.000,00 (qua-
trocentos e trinta mil reais), com o objetivo de viabilizar a execução do projeto de recuperação e reformar da pavimentação da pista
do Kartódromo municipal de Juína.
Art. 2º - Para cobrir a despesa de celebração do termo de convênio com a associação, fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT,
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.187, de 23 de dezembro de 2025, que trata do orçamento programa do mu-
nicípio de Juína para o exercício de 2026, até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme relacionado abaixo:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
09.100 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
RR RE —|esportoelazer
811 Desporto de Rendimento E o Es o E O o
0039 Treinamento Desportivo E
1916 Termo de Colaboração Associação do Kart Clube de Juína
335041000000 Fonte: 2.806.0000000 E É 430.000,00
TOTAL GERAL o o — Ja30.000,00.
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, o poder executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no
artigo 43, 8 1.º, Inciso |, da Lei Federal n.º 4.320/64 - SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles,
o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 06 de maio de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
A Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por meio do Departamento
de Licitações e Contratações Públicas, toma público que realizará
licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nos termos
da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação
de empresa especializada no fornecimento de sistema de ponto
eletrônico com reconhecimento facial, incluindo equipamentos,
software, instalação e suporte técnico, para atender às necessida-
des das Secretarias Municipais do Município de Juruena/MT, con-
forme especificações constantes no edital e seus anexos.
VALOR ESTIMADO: R$ 25.850,45 (vinte e cinco mil, oitocentos e
cinquenta reais e quarenta e cinco centavos).
DATA E HORA DA SESSÃO: 21/05/2026 às 09h00min (horário de
Brasília).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço.
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.
LOCAL: Plataforma eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões -
BLL (www.bll.org.br).
O edital completo e seus anexos encontram-se disponíveis no Por-
tal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site oficial do
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org
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Município e na plataforma da BLL.
Informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Li-
citações, na sede da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, locali-
zada na Av. 04 de Julho, nº 360, Centro, ou pelo telefone (66)
3553-1407.
Juruena/MT, 05 de Maio de 2026.
KAMILA SOUZA CRUZ Agente de Contratação / Pregoeira
PORTARIA N.º 061 DE 07 DE MAIO DE 2026.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Jurue-
na, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confe-
re a Lei Orgânica do Município combinada com a Lei Municipal n.º
1302/2020,
RESOLVE:
ART. 1º. - CONCEDER, Licença Maternidade, a servidora JU-
LIANA DE SA JUSTINO, servidora pública municipal, mat. 3720,
no período de 03/05/2026 a 29/10/2026.
ART. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 07 de maio de 2026.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas i
fico Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 15 Nº 3863 Página 150
Divulgação quinta-feira, 07 de maio de 2026 Publicação sexta-feira, 08 de maio de 2026
Período: 06 de maio de 2026 a 05 de junho de 2026.
Fundamentação Legal: art. 75, inciso Il da Lei n.º 14,133/21,
Dotação Orçamentária: 980 - 09.120.13.392.0033.2225.3.3.90.39.1.501.0000
Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Data do Reconhecimento: 06/05/2026, pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças e Administração de Juína/MT.
Data de Ratificação: 06/05/2026, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Juína/MT.
(assinado eletronicamente)
ISABELLA CRYSTINA GONÇALVES DA CUNHA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 014/2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.
CONTRATADO: IVOIR BATISTA BONFIM & CIA LTDA.
Objeto: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS CONFECCIONADOS EM TECIDO OXFORD ANTICHAMA,
DESTINADOS À AMBIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 44 ANOS DO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DE JUÍNA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Período: 07 de maio de 2026 a 07 de agosto de 2026.
Fundamentação Legal: art. 75, inciso VIII da Lei n.º 14.133/21.
Dotação Orçamentária: 980 - 09.120.13.392.0033.2225.3.3.90.39.1.501.0000000
Valor Total: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Data do Reconhecimento: 07/05/2026, pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças e Administração de Juína/MT.
Data de Ratificação: 07/05/2026, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Juína/MT.
ISABELLA CRYSTINA GONÇALVES DA CUNHA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
, LEGISLAÇÃO
LEINC21982020
LEI Nº 2.198/2026
Dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube de Juína, bem como, promover abertura de crédito
especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT, autorizado a celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube de Juína,
associação privada inscrita no CNPJ n.º 22.357.310/0001-09, e repassar recursos financeiros até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta
mil reais), com o objetivo de viabilizar a execução do projeto de recuperação e reformar da pavimentação da pista do Kartódromo municipal de
Juína,
Art. 2º - Para cobrir a despesa de celebração do termo de convênio com a associação, fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT, autorizado
a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.187, de 23 de dezembro de 2025, que trata do orçamento programa do município de Juína para o
exercício de 2026, até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme relacionado abaixo:
Po SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
cs tinanditi AR AMPTARIA ARMA Mr mmAnTannaR ut mAsmiimaR mae saminnan anna
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas i
rien Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 15 Nº 3863
Página 151
Divulgação quinta-feira, 07 de maio de 2026
Publicação sexta-feira, 08 de maio de 2026
Desporto de Rendimento
Treinamento Desportivo
1916 Termo de Colaboração Associação do Kart Clube de Juína
335041000000 Contribuições
Fonte: 2.500.0000000 430.000,00
TOTAL GERAL 430.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, o poder executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8
1.º, Inciso |, da Lei Federal n.º 4.320/64 — SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 06 de maio de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PORTARIA
PORTARIA N.º 12.157/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício AUXILIO DOENÇA a servidora JOSIANNI MONERATO COELHO.”
O Prefeito Municipal de JUINA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Art. 1º e 2º, do Decreto n.º 479, de 24 de
agosto de 2020;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício AUXILIO DOENÇA a servidora JOSIANNI MONERATO COELHO, portadora do CPF n.º 004.xxx.xxx-23, residente e
domiciliada neste município, efetivo no cargo de PROFESSOR, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com vencimentos
integrais, a partir de 06 de abril de 2026 e término em 30 de abril de 2026, conforme processo administrativo do SESMT, n.º 2026.04.744P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 06/04/2026, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUINA - MT, 29/04/2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 12. 158/2026
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Conrananão: GENRETARIA GERAL NE PRACEGRNS E Ill RAMENTORS - Tolofano: (REVIRAR-TRTR - amail dn trafratea mat ana hr