norma nº 429/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI Nº 429/96
Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica do Município
de Juina
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PROPEDÊUTICAS
CAPÍTULO |
DOS FINS, DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Esta lei organiza o Grupo dos Profissionais da Educação Básica do Sistema
Municipal de Ensino, Estrutura a respectiva carreira e estabelece o regime de trabalho de seu pessoal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Grupo dos Profissionais da Educação
Básica o conjunto de professores que desempenham atividades docentes ou de administração, ou
supervisão ou orientação ou planejamento ou direção das unidades escolares e órgãos afins e os
funcionários em educação básica das unidade escolares e órgãos afins que desempenham atividade de
escrituração, ou multimeios, ou nutrição, ou manutenção de infra-estrutura'e transporte.
CAPÍTULO
DA EDUCAÇÃO COMO PROFISSÃO
Art. 3º - Os órgãos do Sistema Municipal de Educação devem proporcionar ao Grupo
dos Profissionais da Educação Básica: o
1- Progressão na carreira: mediante a ascensão e promoção por critérios de habilitação e
merecimento respectivamente.
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Il - Valorização: mediante formação continuada, piso salarial profissional, garantia de
condições de trabalho, produção científica e pelo cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos
constitucionais destinados à educação.
TÍTULO
DA ESTRUTURA DO GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO | Í
DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO
Art. 4º - O Grupo dos Profissionais da Educação Básica estruturado no Quadro
permanente, fica constituído em duas categorias funcionais:
| - Categoria Funcional de docentes: integram os cargos de provimento efetivo nas
funções que são inerentes as atividades didático pedagógicas de docência, de Administração, de
Supervisão, Orientação, Planejamento e Direção no ensino Fundamental.
1 - Categoria Funcional de Funcionário em Educação Básica: Integram os cargos de
provimento efetivo nas funções de Administração Escolar, de Multimeios Didáticos, de Nutrição Escolar e
de Manutenção de Infra-estrutura e transporte.
$ 1º - Entende-se por Categoria Funcional de Funcionários em Educação
Básica:
a) Técnicos da Administração Escolar: o membro do Grupo dos Profissionais da
Educação Básica que possui a respectiva habilitação e exerce atividades de escrituração, arquivo,
protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, etc., relativas ao funcionamento das
secretarias escolares; '
b) Técnico em Multimeios Didáticos: o membro do Grupo dos Profissionais da
Educação Básica que opera mimeógrafos, vídeo cassete, televisor, projetor de slides, calculadoras,
fotocopiadoras, retroprojetores, bem como outros recursos didáticos de uso, especial e orientação de
leitura nas bibliotecas escolares;
c) Técnico em Nutrição Escolar: o membro do Grupo dos Profissionais da
Educação Básica que desempenha atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e
distribuição da alimentação escolar; ”
d) Técnico em Manutenção de Infra-estrutura e transporte: o membro do Grupo
dos Profissionais da Educação Básica que desempenha atividades de segurança e vigilância,
manutenção e limpeza da unidades escolares;
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Art. 5º - São considerados para efeito desta Lei os docentes com formação a nivel médio
com habilitação para o Magistério, e a nível superior, nas diversas licenciaturas.
Parágrafo único - Aos professores licenciados nas diferentes áreas ligadas ao
ensino, excetuando os licenciados em Pedagogia e Educação Física, será necessária a formação em
habilitação ao Magistério, a nível de 2º grau, para lecionar a nível de 1º grau, séries | a IV e Pré-Escola.
Art. 6º - Farão parte do Grupo dos Profissionais da Educação Básica Municipal os
professores e 09 Técnicos em Administração Escolar Básica efetivos, que prestam serviços nas unidades
escolares e na Secretaria Municipal de Educação ou na Entidade representativa da classe.
& 1º - Os professores que estiverem exercendo função nas dependências da
“Secretaria Municipal de Educação, como Apoio Técnico, deverão retornar após período de 4 (quatro)
anos à escola de origem ou a que melhor lhe convier, desde que haja vaga.
8 2º - Para atender às necessidades das diferentes Diretorias, Coordenadorias e
Gerências da Secretaria Municipal de Educação, ou de Projetos Especiais, os profissionais designados
para tais funções, deverão ter formação específica na área de atuação.
Art. 7º - A progressão dos integrantes do Grupo dos Profissionais da Educação Básica
dar-se-á verticalmente por critério de habilitação, constituindo-se em níveis-ascensão e, horizontalmente
por avaliação processual, constituindo-se em referências-promoção.
Art. 8º - A ascensão dos integrantes do Grupo dos Profissionais da Educação Básica
constitui-se em níveis, a saber: 1,2,3€ 4.
Parágrafo único - A mudança de nivel será feita após a comprovação da nova
habilitação, observando o lapso de tempo de dois anos.
Ast. 8º - Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores com as seguintes
características.
Nível 1 - habilitação específica de nível médio, magistério, obtida em três séries.
Nível 2- habilitação específica de grau superior no nível de graduação,
representada por Licenciatura Plena e/ou Formação nos Esquemas | e ll.
Nível 3 - habilitação específica de curso superior correspondente a Licenciatura
Plena, com Especialização ao nível de Pós-graduação, atendendo às
nosmas do Conselho Nacional de Educação.
Nível 4 - habilitação especifica de graduação superior, correspondente a
Licenciatura Plena mais Curso de Mestrado e/ou Doutorado na área de
educação relacionada com sua habilitação.
Ast. 10 - Os funcionários em Educação Básica constituir-se-ão em quatro níveis, de
acordo com habilitação, a saber.
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Nível 1 - Ensino Médio profissionalizante completo;
Nível 2 - Graduação Superior,
Nível 3 - Graduação mais Curso de Especialização;
Nível 4 - Graduação mais Mestrado e/ou Doutorado.
Art. 11 - Ascensão é a passagem do professor ou funcionário em Educação Básica para
o nível Imediatamente superior, correspondente à habilitação especificada alcançada.
Art. 12 - O acesso de nivel será feito em grau inicial ou em grau que assegure
vencimento superior ao da situação antecedente, em qualquer hipótese. '
Parágrafo único - O acesso depende do requerimento do Interessado
“devidamente instruído com o comprovante da nova habilitação, mas se dará automaticamente na
recepção do requerimento.
Art. 13 - É vedado o acesso de nível durante o período probatório fixado em lei.
Art. 14 - A promoção dos integrantes do Grupo dos Profissionais da Educação Básica
constitui-se em padrões, designados pelas letras A, B, C, D, E, F,G, H, |,J,K.
$ 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do oferecimento da avaliação
processual, a cada ano, pelo Sistema Educacional.
$ 2º - Para os integrantes do Grupo dos Profissionais da Educação Básica, a
periodicidade da avaliação corresponde a dois anos de efetivo exercicio no Sistema Educacional.
$ 3º - À mudança das atuais classes será feita respeitando-se os percentuais já
adquiridos.
$ 4º - As demais normas do processo de avaliação referida no caput deste artigo,
Incluindo instrumentos e critérios, serão definidas em regulamento próprio, efaborado por Comissão
Paritária Secretaria Municipal de Educação/Sindicado da Categoria.
Art. 15 - Ao completar 200 créditos na forma do anexó |, Independente do tempo de
serviço o membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica será automaticamente promovido a
classe superior, começando nova contagem.
CAPÍTULO Il
DA NATUREZA DA ATIVIDADE
Art. 16 - No desempenho de suas funções, o professor deverá integrar-se no processo
ensino-aprendizagem, desenvolvendo aulas e atividades técnico-pedagógicas.
$1º-0Q professor deverá exercer funções relacionadas com a administração ou
Planejamento ou orientação ou supervisão do processo didático.
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8 2º - O exercício das funções descritas no Parágrafo anterior estará
condicionado ao Projeto Político Pedagógico da escola e exigida prioritariamente a habilidade e a
experiência do profissional que passará por uma seleção Interna definida pela Secretaria Municipal de
Educação e Unidade Escolar com administração autônoma em regulamento próprio.
$3º - O professor designado para atender as necessidades previstas no
parágrafo 1º e os da educação de adultos, da educação pré-escolar, da educação especial, da educação
indígena, deve ter preferencialmente curso na área específica ou, na ausência de oferta deste, ser
capacitado e assistido sistematicamente por pessoa devidamente qualificada” através dos órgãos de
coordenação central da Secretaria e/ou Entidades conveniadas para tal fim.
Ast. 17 - No desempenho de suas funções, o funcionário deverá integrar-se nas
atividades relativas ao Projeto Político Pedagógico da Escola.
$1º- O funcionário poderá exercer funções relacionadas com:
| - Administração Escolar Básica;
1 - Muttimeios Didáticos;
HI - Nutrição Escolar;
IV - Manutenção de Infra-Estrutura e Transporte.
$ 2 - O exercício das funções descritas no Parágrafo anterior exigirá,
preferencialmente, a adequação profissional com formação geral, pedagógica e específica da área de
atuação.
$ 3º - O acesso dos funcionários ao Piso Salarial Profissional estará
condicionado a comprovada conclusão da formação profissional descrita no parágrafo anterior.
Art. 18 - O professor e o funcionário em educação básica que participar de curso de
especialização deverá ter exercícios mínimos de 03 anos no setor competente para o qual foi habilitado,
quando do seu retomo à Unidade Escolar ou Órgão da Secretaria Municipal de Educação, exceto se a
sua licença para qualificação profissional tenha sido concedida sem ônus para a Secretaria Municipal de
Educação, a seu pedido.
TÍTULO Ill
DO REGIME FUNCIONAL DO GRUPO
CAPÍTULO |
DO INGRESSO
Art. 19 - Os cargos do Grupo dos Profissionais da Educação Básica Municipal serão
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acessíveis a todos que preencham os requisitos gerais específicos estabelecidos nesta Lei e na
Legislação pertinente, e aprovados em concurso público.
Art. 20 - Para ingresso do Grupo dos Profissionais de Educação Básica, serão
obedecidos os seguintes critérios:
!- Ter a habilitação exigida em lei;
Il - Ter registro profissional expedido pelo órgão competente, independente de registro no
MEC. .
SEÇÃO!
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 21 - Para o ingresso na carreira do Grupo dos Profissionais da Educação Básica,
exigir-se-ã concurso público de provas e titulos.
Parágrafo único - O julgamento dos titulos será efetuado de acordo com os
critérios estabelecido pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 22 - O concurso público para provimento dos cargos do Grupo dos Profissionais da
Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecida na legislação que orienta
os concursos públicos em edital a ser baixado pela Secretária Municipal de Administração, ouvida a
Secretaria Municipal de Educação.
$1º- A periodicidade obrigatória da realização do Concurso Público do Grupo
dos Profissionais da Educação Básica estende-se ao período de dois anos, salvo prorrogação por período
máximo de dois anos.
8 2º - Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do
Sindicato representante do Grupo dos Profissionais da Educação Básica ha organização dos concursos,
desde a publicação do edital de abertura até a seleção e consequentemente nomeação dos aprovados.
Art. 23 - As provas do concurso público para o Grupo dos Profissionais da Educação
Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica de acordo com a
habilitação do candidato.
& 1º - Na prova de formação geral serão verificados os conhecimentos a nível de
2º Grau, considerado os currículos da rede municipal de ensino.
$2º- A prova de formação especifica terá por objetivo questões baseadas no
conteúdo do curso de graduação do candidato, considerando, também, o currículo da rede municipal de
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Art. 24 - O prazo de validade do concurso para ingresso na Carreira do Grupo dos
Profissionais da Educação Básica será de 2 (dois) anos para os candidatos aprovados e que, por sua
classificação, não lograram vaga no Sistema Municipal de Educação, podendo ser prorrogado uma única
vez, não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 25 - O resultado do concurso será homologado no máximo 90 dias a contar da data
de sua realização e será publicado em Órgão da Imprensa Oficial.
CAPÍTULO Il
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO!
DA NOMEAÇÃO
Art. 26 - Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.
& 1º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de
classificação dos candidatos aprovado em concurso.
$ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício no
cargo.
Art. 27 - A admissão é a forma de provimento em carácter temporário para 0s cargos ou
funções da educação e deverá ocorrer nos seguintes casos:
1 - Quando não houver candidato aprovado em concurso público de provas e títulos
aguardando a nomeação.
H - Para substituir professor e funcionário efetivos devidamente licenciados por período
superior a 7 (sete) dias. '
S$ 1º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações
inerentes ao cargo do profissional substituido, previstas no artigo 10 e 13 desta Lei. Sendo priorizada
sempre a confirmação do candidato com melhor nível de habilitação. .
$ 2º - Os contratos de professor e funcionário temporários deverão assegurar
todas a garantias trabalhistas previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
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SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 28 - Posse é investidura em cargo ou função do Grupo dos Profissionais da
Educação Básica.
Art. 29 - É competente para dar posse a autoridade educacional hierarquicamente
superior ao empossado. ,
Parágrafo único - Observada a ordem de classificação no concurso é
assegurado go professor e ao funcionário em educação básica o direito de tomar posse ria escola que lhe
aprouver.
Art. 30 - No ato da posse, o nomeado prestará compromisso formal de bem
desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe der posse, pessoalmente,
ou através de procurador, o respectivo termo.
Parágrafo único - S6 poderá haver posse por procuração quando ficar
comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado.
Art. 31 - A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
do Ato de Provimento através da Imprensa Oficial.
& 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá se prorrogado por
até 60 (sessenta) dias, a critério do Titular da Pasta da Educação.
$ 2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no caput
deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no $ 1º.
SEÇÃO Il
DO EXERCÍCIO
Ast. 32 - O exercício de cargo no Grupo dos Profissionais da Educação Básica tem início
na data da posse. :
Parágrafo único - Se o professor ou funcionário em educação básica não entrar
em exercício, tonar-se-á sem efeito a sua nomeação.
Art. 33 - Os membros do Grupo dos Profissionais da Educação Básica somente poderão
exercer outras funções em órgãos públicos ou entidades de classe que não sejam aquelas inerentes ao
respectivo cargo, previsto nesta Lei.
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SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 34 - A vacância do cargo decorrerá de:
| - exoneração;
II - demissão;
HI] - promoção;
IV - acesso;
V-transferência;
Vi - aposentadoria; e
Vil - falecimento.
8 1º - Dá-se exoneração:
|- a pedido do integrante do Grupo dos Profissionais da Educação Básica;
fl - quando o Integrante do Grupo dos Profissionais da Educação Básica não
tomar posse ou não entrar em exercício no prazo legal; e
11 - quando não satisfizer as condições do estágio probatório.
& 2º - A demissão é aplicada como penalidade.
--
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO
SEÇÃO |
DA DESIGNAÇÃO
add Art. 35 - Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação
confirma a escolha, da vaga na escola, feita pelo professor ou funcionário em educação escolar básica,
entre as vagas pré-fixadas no Edital de Concurso, obedecida rigorosamente à ordem de classificação e
sua habilitação.
Parágrafo único - A designação poderá ser alterada a pedido, mediante
requerimento.
Avt. 36 - Para o efeito do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação disporá de
um número limitado de vagas fixados conforme a necessidade que constituirá o quadro do Grupo dos
Profissionais da Educação Básica.
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SEÇÃO |
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 37 - Durante o estágio probatório o professor e o técnico em administração escolar
básica, no exercício das atribuições específicas do cargo, terão seu desempenho avaliado com base nos
seguintes requisitos:
| - assiduidade;
1 - pontualidade; e
Ill - desempenho profissional.
$ 1º - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, será
procedida segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 2º - Não será considerado efetivo o professor e técnico em administração
escolar básica que não satisfizer os requisitos do estágio probatório advindo sua exoneração.
Art. 38 - Será estabilizado após 2 (dois) anos de efetivo exercício o professor e o técnico
em administração escolar básica que satisfizer os requisitos do estágio probatório, ou seja, tenha obtido
conceito mínimo para sua efetivação.
Parágrafo único - O professor e o técnico em administração escolar básica que
for efetivo em um concurso, sendo aprovado em outro concurso para o mesmo cargo, nesta rede
municipal de ensino, não terá obrigatoriedade de passar por novo estágio probatório.
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SEÇÃO Il
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39 - Substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente designa o
professor ou funcionário em educação escolar básica, para exercer, eventual ou temporariamente, as
funções do ikular so cargo em suas falias ou impedimentos em virtude de licenças e afastamentos para
todo e qualquer fim, sob o mesmo regime de trabalho do substituído. .
Art. 40 - O professor ou funcionário em educação escoar básica substituto perceberá
remuneração compatível com o seu nível de habilitação e área de atuação.
SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO
Art. 41 - A remoção é o deslocamento do servidor, observada a lotação existente em
e UI
E Escritório - Cuiabá:'Rua Coy. Costa - Fone:
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cada órgão, âmbito do mesmo quadro com a mudança de sede.
Art. 42 - A remoção do membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica, para
determinada unidade escolar pode ser feita:
| - a pedido do membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica desde que hala
vaga e o mesmo não esteja em periodo probatório; e após a competente homologação pelo titular da
Secretaria Municipal de Educação;
H- por permuta. ,
Parágrafo único - A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os
interessados.
'
Art. 43 - A remoção será concedida ao membro do Grupo dos Profissionais da Educação
Básica após 1 (um) ano letivo na Escola, observado o disposto no inciso |, do Art. 41.
Art. 44 - O pedido de remoção só poderá ser efetuado nos períodos oficiais de férias.
Ast. 45 - O Município de Julna poderá autorizar remoção do professor ou funcionário em
educação básica, exclusivamente a pedido, para outro município e ou órgão de sistema de Ensino, desde
que o municipio e ou órgão pretendido pelo requerente propície o ato.
$ 1º - A remoção processar-se-á a pedido, por interesse do requerente, por
permuta, motivo de saúde, por transferência de um dos cônjuges.
$ 2º - A remoção dar-se-á em época de férias escolares, salvo o Interesse do
ensino, ou por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica, as razões
apresentadas pelo requerente.
$3º- A remoção por permuta poderá ser concedida quando 0s requerentes
exercerem a atividade da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 46 - O regime de trabalho no Grupo dos Profissionais da Educação Básica será de:
1- 20 (vinte) horas de trabalho semanal, em regime normal;
H - 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, em regime de transposição.
Art. 47 - O professor poderá optar pela modalidade em ocupação de dedicação exclusiva
(DE), com vantagens pecuniárias previstas nesta Lei.
$ 1º - A DE impede outro vínculo empregatício, público ou privado.
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$2º- A DE estará condicionada a um projeto .. dividual ou multidisciplinar de
natureza científica ou cultural e de função pedagógica sintonizada com o Projeto Político Pedagógico da
Escola.
$3º- O mérito do Projeto referido no parágrafo anterior será julgado pela equipe
técnico-pedagógica da escola que, juntamente com o órgão competente no município prestará assessoria
técnica ao (s) autor (es) do projeto.
5 4º - O (s) responsável (eis) pelo projeto deverá (ão) a cada 06 (seis) meses,
apresentar para apreciação e aprovação da Equipe Técnico-Pedagógica, um relatório descritivo e analítico
dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do Projeto.
' $ 5º - Ao final de cada projeto, o (s) professor (es) autor (es) poderá (ão) ter as
vantagens pecuniárias estendidas por 02 (dois) meses, periodo que terá (ão) para elaborar (em) e
apresentar (em) um novo projeto.
$ 6º - A verba única de representação para DE não será incorporada ao
vencimento para fins de aposentadoria.
Art. 48 - O professor em atividade docente desenvolverá 20 ou 40 horas aulas semanais
em ação direta com os alunos.
$ 1º - O professor em atividade docente terá direito a 25% (vinte e cinco por
cento) de horas de trabalho pedagógico, além de sua jornada normal que se refere este artigo, da seguinte
maneira:
1-5 (cinco) horas semanais para o regime de trabalho de 20 (vinte) horas.
1 - 10 (dez) horas semanais para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas.
& 2º - Somente fará jus às Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) o professor que
apresentar o Projeto Anual das atividades a serem desenvolvidas, em sintonia com o Projeto Fofico
"Pedagógico da Escola.
1 - Para ainda fazer jus às HTP de que trata este parágrafo o professor deverá
apresentar relatório das atividades, conforme exigências da Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação ou das Unidades Escolares com Administração autônoma.
Il - O relatório deverá ser apresentado preferencialmente a cada semana, não
podendo exceder esse prazo por mais de um mês.
HI - O professor cumprirá as HTP na Escola ou em seu domicílio, conforme lhe
aprouver, estando a sua remuneração vinculada às exigências do inciso anterior.
$3º- O professor no desempenho das funções elencadas no parágrafo 1º do
artigo 47 tem 100% (cem por cento) de disponibilidade de tempo para o desenvolvimento das atividades
previstas
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Art. 49 - As HTP a que se refere o caput do artigo anterior destina-se a atividades de
estudo, pesquisa, planejamento, atualização e avaliação de atividades do Projeto Político Pedagógico,
dentre outras autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Unidade Escolar com
administração autônoma.
Art. 50 - O professor efetivo ou substituto poderá exceder a carga horária do seu regime
de trabalho apenas para fechamento de carga horária da disciplina, não podendo estas se excederem a 4
horas semanais. ,
Parágrafo único - As horas excedentes serão remuneradas em valor proporcional
ao vencimento base a que tem direito.
' Art. 51 - Os professores substitutos terão direito também às Horas de Trabalho
Pedagógico.
TÍTULO IV
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES E
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 52 - Aos integrantes do Grupo dos Profissionais da Educação Básica no
desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos, cumpre:
!- Preservar as finalidades da educação nacional inspiradas nos princípios da liberdade e
nos ideais de solidariedade humana.
1 = Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e
extra escolares, em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola.
HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que
acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento
IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as
tarefas, com zelo e presteza. “
V - Fomecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos
órgãos da administração.
MI - Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando.
Vil - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia do seu aprendizado.
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Mill - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da
atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e
éticos.
IX - Manter em dia registros, escriturações e documentação inerentes a função
desenvolvida e a vida profissional.
X - Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do
respeito a liberdade e da justiça social. ,
Art. 53 - O professor e o funcionário em efetivo exercício do cargo gozarão de férias
anuais:
' | - de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores de acordo com o calendário escolar.
II - de 30 (trinta) dias para os funcionários, de acordo com a escala.
$1º- O professor e o funcionário em educação básica em exercício fora da
unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com a escala de férias do órgão
onde estiver em exercício.
$ 2º - É vedado levar a conta das férias qualquer falta ao trabalho.
$3º- É proibida a acumulação de férias, salvo em absoluta necessidade do
serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
SEÇÃO!
DAS LICENÇAS
Art. 54 - Ao membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica será concedida
|- Especial;
ll - Para qualificação profissional.
IN - Matemidade;
IV - Para amamentar,
V- Para tratamento de saúde;
VI - Para tratamento de Interesse particular;
Mil - Por doença em família;
VIII - Paternidade;
IX - Por acidente em serviço ou doença grave especificada em Lei.
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SEÇÃO!
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 55 - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço Municipal o membro do
Grupo dos Profissionais da Educação Básica fará jus a 3 (três) meses de licença, a titulo de prêmio por
assiduldade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou
total, por opção do servidor. ,
81º - Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o
tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público Municipal.
$ 2º - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3
(três) parcelas, desde que defina previamente os meses para o gozo da licença.
$ 3º - Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá
apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie ou contagem
de tempo em dobro para fins de aposentadoria.
$ 4º - Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para
pagamento, deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor, devendo no
caso de indisponiblidade, constituir prioridade para a imediata reformulação orçamentária no mesmo
exercício.
8 5º - Não gozará da licença especial o membro do Grupo dos Profissionais da
Educação Básica que contar durante o quinquênio mais de 120 (cento e vinte) dias de licença por motivo
de doença em pessoa da família, ou mais de 45 (quarenta e cinco) faltas ainda que justificadas,
considerando, porém, como efetivo os demais casos de afastamento previstos no Artigo 76.
| - O número mínimo de faltas limitadas neste parágrafo, poderão ser ampliadas
peia Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Deliberativo das Unidades
Escolares, desde que requerido com antecedência, caso em que não interfere na licença especial.
5 6º - Não terá ainda direito a licença especial o membro do Grupo dos
Profissionais da Educação Básica que no período de sua aquisição houver:
| - sofrido pena de suspensão;
1 - gozado de licença para tratamento de interesse particular por mais de 30 dias.
Art. 56 - O tempo de licença especial não gozada, será, a pedido do membro do Grupo
dos Profissionais da Educação Básica, contado em dobro, para efeito de aposentadoria.
Art. 57 - O número de professor ou funcionário em educação básica em gozo simultâneo
de licença especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade
administrativa.
ao
Escritório -
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Parágrafo único - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, desde que
publicada na imprensa Oficial, fica garantido ao Interessado o direito do gazo de licença no início de cada
semestre, ou no momento em que lhe aprouver, caso obtenha autorização da escola.
Art. 58 - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação
deverá proceder anualmente a escala dos membros do Grupo dos Profissionais da Educação Básica, a
fim de atender o disposto no artigo 55, $ 4º e garantir os recursos orçamentários e financeiros
necessários ao pagamento, no caso de opção em espécie. ;
SEÇÃO Ill
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 59 - A licença para aperfeiçoamento profissional se dará com prévia autorização da
Secretaria Municipal de Educação e consiste no afastamento do professor ou funcionário em Educação
de suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, asseguradas a sua efetividade para
todos os efeitos de carreira, e será concedida:
1 - Para frequência a cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização
profissional ou a nível de pós-graduação, no País para atender a oportunidade do profissional se do seu
Interesse, e no exterior se do interesse da Escola.
Hi - Participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou
Art. 60 - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
| - Exercício de 2 (dois) anos ininterruptos na função.
Il - Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com o Projeto Político
Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 61 - O professor ou funcionário em educação licenciado para fins de que trata o
artigo 59, obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retomo, por um periodo
mínimo igual ao do seu afastamento.
Art. 62 - Os Hoenciados para aperfeiçoamento profissional que nececelam de Hcença
superior a 1 (um) ano não poderão exceder em número a 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade
escolar ou setor administrativo da educação. e
Parágrafo único - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida
mediante requerimento fundamentado ou projeto de estudo apresentado para apreciação da Equipe
Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação ou do Conselho Escolar com, no mínimo, 6
(seis) meses de antecedência.
16
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SEÇÃO IV
DA LICENÇA MATERNIDADE
Art. 63 - À gestante integrante do Grupo dos Profissionais da Educação Básica será
concedida licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante Isudo médico oficial.
$ 1º - A licença será concedida a partir do oltavo mês de gestação, salvo
prescrição médica em contrário.
$2- A licença de que trata este artigo será concedida quando comprovada
Nudicialmente a adoção do reotm-nascido, a partir da data da apresentação do respectivo comprovante.
83º - Ao profissional da Educação Básica que adotar e obtiver a guarda judicial
de crianças de até 1 (um) ano de idade será concedida a licença remunerada de 60 (sessenta) dias para
ajustamento do adotado ao novo lar.
1 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de
Idade o prazo de que trata este artigo será 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA AMAMENTAR
Art. 64 - Toda mãe integrante do Grupo dos Profissionais da Educação Básica terá
direito a licença para amamentar o recém-nascido, a qual será concedida mediante laudo médico oficial,
sendo de 1 (uma) hora no início ou no final do expediente por 2 (dois) meses consecutivos.
SEÇÃO Vi
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 65 - À Ioenpa para irtumento de saúde será concedida a pedido do interpecado ou
de seu representante, quando aquele não puder fazê-lo.
$ 1º - É indispensável exame médico;
& 2º - A inspeção médica será realizada, pelos órgãos previstos pela Secretaria
Municipal de Educação, quando necessário, na própria residência ou em outro local neste município,
onde se encontre a pessoa licenciada.
$& 3º - Findo o prazo de licença haverá nova inspeção e o laudo concluirá pela
prorrogação, volta ao serviço ou pela aposentadoria.
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Art. 66 - O exame para concessão de licença para tratamento de saúde, será feito por
médico oficial do município:
$1º- O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular,
Estado e/ou União, superior a 7 (sete) dias, só produzirá efeitos depois de homologado pelos serviços de
perícia do Município.
$ 2º - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias dependerão de exame, por
junta médica. ,
Art. 67 - O gozo de licença será comunicado pelo membro do Grupo dos Profissionais da
Educação Básica, ou representante, à Chefia imediata indicando-se a sua duração.
' Art. 68 - No decurso da licença o professor e o técnico em administração escolar básica
abster-se-á de qualquer atividade remunerada sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 69 - O pessoal do Grupo dos Profissionais da Educação Básica que se omitir ou se
recusar à inspeção, ou não seguir o tratamento adequado será punido disciplinarmente no primeiro caso,
e com cancelamento da licença no segundo.
Art. 70 - O integrante do Grupo dos Profissionais da Educação Básica licenciado para o
tratamento de saúde ou acidente no exercício de suas funções, receberá integralmente os vencimentos e
“ demais vantagens inerentes ao cargo ou função.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 71 - O professor e o técnico em administração escolar básica poderá obter licença
para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 24 (vinte é quatro) meses, após 02 (dois) anos de
efetivo exercício no cargo, prorrogável por igual período.
$1º- O requerente deverá pedir com 30 (trinta) dias de antecedência e nesses
30 (trinta) dias deverá aguardar no exercício de suas funções.
$2º- O professor e o técnico em administração escolar básica licenciado poderá
a qualquer tempo desistir da licença e reassumir o exercício do cargo.
$3º- A licença para tratamento de interesse particular acarretará para o membro
do Grupo dos Profissionais da Educação Básica a perda de vencimento e demais vantagens e direitos
Previstos neste Estatuto, no período de sua vigência.
coeonessanado 232388
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SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 72 - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica poderá obter
licença por motivo de doença de pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua
assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de sua
função. ,
$ 1º - Considera-se pertencente a família, para efeito disposto neste artigo, além
do cônjuge, filhos e pais, o pessoal que viva às suas dispensas que constem do seu assentamento
Individual com dependente.
82º - A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por
taudo médico oficial.
& 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista neste artigo.
Art. 73 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação, nos termos da lei 235/90 de 27/12/1990.
Art. 74 - A licença de que trata esta Seção é concedida com vencimentos integrais.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 75 - Todo pal integrante do Grupo dos Profissionais da Educação Básica do
Município terá direto a lcença patemidade de 5 (cinco) dias consecutivos após o nascimento de flho que
viva sobre o mesmo teto.
SEÇÃO x
DA LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO OU
DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI
ape
At. 76 - Acidente é o evento danoso que tenha como causa modieta ou imeciata o
exercício das atividades inerentes ao cargo
6 1º - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica acidentado no
exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença pelo prazo
de até 2 (dois) anos, se a junta médica oficial não concluir logo pela aposentadoria.
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8 2º - Considera-se também acidente a agressão sofrida ou provocada pelo
membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica, no exercício de suas atividades.
$ 3º - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão de licença
deverá ser feita de ofício, pelas autoridades competentes, em processo regular, no prazo máximo de 8
(oito) dias.
Í $ 4º - O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta do Instituto de
Previdência Social e na impossibilidade pelos cofres públicos. .
$ 5º - Entende-se por doença profissional a que decorres das condições do
serviço ou dos fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.
' Art. 77 - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica atacado por
tuberculose ativa, alienação mental, cegueira progressiva, hanseníase, paralisia irreversível,
espondiloartrose anquilossante, nefrapatia grave, surdez, perda da voz, tirólde e estados avançados de
Paget (osteite deformante), com base nas conclusões da medicina especializada, será licenciado, pelo
prazo de até 2 (dois) anos, quando a inspeção da junta médica oficial não concluir pela necessidade
imediata da aposentadoria.
Parágrafo único - Em caso de áreas de foco de algumas doenças acima citadas
deverá ser pago ao profissional adicional de insalubridade, com base em laudo pericial.
SEÇÃO XI
DOS AFASTAMENTOS
Art. 78 - O afastamento do professor ou funcionário da educação básica será permitido:
! - Para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da
administração direta ou indireta do Poder Executivo sem ônus para o órgão de origem.
1 - Para exercer função de natureza ténico-pedagógica em órgão convencionado com o
Estado de Mato Grosso, com a União ou com órgãos do Município, sem ônus para a Secretaria Municipal
de Educação. :
HI - Para exercer atividade em entidade de classe com ônus para o órgão de origem.
IV - Para exercício de cargo em comissão de confiança sem ônus para o órgão de
V - Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração.
Mi - Para estudo ou missão no exterior.
Escritório - Cuiabá: Rua Cmt, Costa - Fone: (065) 6274.7456 674.4
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Art. 79 - Na hipótese do inciso VI do artigo anterior, o membro do Grupo dos
Profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se do Município ou do País para estudo ou
missão oficial, sem autorização do Prefeito, com aquiescência da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º - A ausência não excederá de 4 (quatro) anos e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
$ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida a
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do
afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, exceto no
caso de acompanhamento do cônjuge, em decorrência de transferência de sede do exercício do serviço
Público.
Art. 80 - O afastamento do membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica
para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com
direito a opção pela remuneração.
SEÇÃO XIl
DAS CONCESSÕES
Art. 81 - Sem qualquer prejuízo, poderá o professor ou funcionário ausentar-se do
f- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
H - por 2 (dois) dias, para se alistar,
HI - por 8 (oito) dias consecutivos em:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, ' madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob sua guarda ou tutela, irmão e avós.
IV -Júri e outros serviços obrigatórios por Lei.
Art. 82 - Será concedido horário especial ao professor ou funcionário estudante, quando
comprovada a incompatibilidade, entre o horário escolar e o da universidade ou órgão afim, sem prejuizo
do exercício do cargo.
SEÇÃO xii
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 83 - Fica instituído por esta lei, o piso salarial profissional do Grupo dos Profissionais
21
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da Educação Básica, com 20 (vinte) horas semanais, abaixo do qual não deverá haver qualquer
vencimento, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência descrita no
Parágrafo 3º do art. 17.
Parágrafo único - O valor do Piso Salarial Profissional do Grupo dos
Profissionais da Educação Básica da categoria Funcional de Docentes será de R$ 300,00 (trezentos
reais), reajustado por Índice nacional periódico (INPr) que mantenha o seu poder aquisitivo original.
Art. 84 - O Cálculo dos vencimentos correspondentes aos padrões e níveis do Quadro
permanente da Carreira do Grupo dos Profissionais da Educação Básica será feito multiplicando-se o
valor do vencimento básico do Quadro que é o Nível 1 pelo respectivo coeficiente, na forma seguinte:
EM RELAÇÃO AOS NÍVEIS
QUANTO AO GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUANTO AO PADRÃO
PADRÕES COEFICIENTE
J
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SEÇÃO XIV
DAS OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 85 - Além do vencimento do cargo e das vantagens decorrentes dos acréscimos
verticais e horizontais e demais previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Município, os membros do
! Grupo dos Profissionais da Educação Básica farão jus a:
|- Verba única de representação de 50% (cinquenta por cento) no regime de trabalho de
dedicação exclusiva. Í
Il - Adicional de 10 (dez por cento) pelo exercício na área de educação especial, com
formação específica e experiência comprovada na área.
HI - Adicional por tempo de serviço.
IV - Salário-família.
V- Diárias.
VI - Gratificações inerentes à função.
VII - Adicional para locais de difícil acesso.
Art. 88 - A cada periodo de 01 (um) ano de efetivo exercício o membro do Grupo dos
Profissionais da Educação Básica terá direito a 2% (dois por cento) sobre o vencimento, de adicional por
tempo de serviço, sendo sua incorporação automática, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
Art. 87 - Ao ocupante do quadro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica pai e
mãe, inclusive os adotantes oficiais, para cada filho (a) menor de 14 (quatorze) anos terá direito ao salário
família, concedido mediante apresentação de documento comprobatório.
Parágrafo único - Para concessão do salário-família, não existe limite de Idade
para filhos (as) comprovadamente excepcionais.
Art. 88 - Ao ocupante de cargo do Grupo dos Profissiónais da Educação Básica em
exercício em localidades de difícil acesso, será concedido um adicional sobre o vencimento, na forma do
anexo lil.
Aut. 89 - Ao membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica que se deslocar da
sede no desempenho de suas atribuições será concedida além de transporte, diária a título de
Indenização das despesas de alimentação e pousada.
. Parágrafo único - O valor da diária será fixado por Decreto do Poder Executivo.
Ast. 80 - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica perceberá
gratificação quando designado para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas de comissões
de trabalho legalmente instituídos.
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Art. 91 - Gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos,
de natureza especial, para o serviço público Municipal.
Parágrafo único - A gratificação a que se referem os Art. 90 e 91 será de 10%
(dez por cento) calculado sobre o vencimento base.
Art. 92 - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica não perderá o
direito aos adicionais previstos no artigo 85 quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala,
nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e de outro
afastamento que a legistação considere como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 93 - É assegurado ao membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica ativo
“ou inativo, o recebimento do 13º (décimo terceiro) salário até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado,
garantida sua proporcionalidade aos substitutos temporários, bem como o adicional de 50% (cinquenta
por cento) das férias pago juntamente com o vencimento anterior ao gozo das mesmas.
Art. 94 - Os membros do Grupo dos Profissionais da Educação Básica serão
remunerados proporcionalmente petas horas excedentes da carga horária, segundo as classes e níveis a
que perterice, e ao regime de trabalho a que estiverem submetidos.
Art. 95 - Os membros do Grupo dos Profissionais da Educação Básica na função de
Diretor, Supervisor ou Orientador e Secretário Escolar, perceberão a gratificação mensal prevista nesta
lei, conforme anexo IV.
SEÇÃO xv
DOS DIREITOS ESPECIAIS DO GRUPO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 96 - Além dos direitos previstos no Estatuto do Servidor Público Civil do Município de
Juina, são direitos do membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica:
!- Ter a seu alcance Informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico,
instrumentos de trabalho, bem como, contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de
seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos.
H - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e
pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções.
HW - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de
Instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos principios psicopedagógicos,
objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum.
A bs?
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IV - Receber recurso para a publicação de trabalhos e livros didático ou técnico-
científicos.
V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrentes de sua
opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidade previstas na Constituição Federal, artigo 5º, V e
VII.
VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. ,
Art. 87 - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica será aposentado:
| - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de
' acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei,
e proporcional nos demais casos;
1 - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
UU - Voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos , se mulher,
com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte
ecinco) anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher,
com proventos proporcionais a esse tempo.
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher,
com proventos proporcionais a esse tempo de serviço.
$ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o inciso | deste artigo, tuberculose ativa, allenação mental, neoplastia' maligna, cegueira posterior ao
ingresso no serviço público, hanseniase, cardiopatia grave, doença de Parkison, estado avançado do mal
de Paget (osteite deformante), sindrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), no caso de magistério
surdez permanente, anomalia da fala e outras que a lei indicar com base na medicina especializada.
& 2º - Nos casos de exercicios de atividades consideradas insalubres ou
perigosas, bem como nas hipóteses previstas no artigo 95, a aposentadoria de que trata o ínciso III, alínea
“a bee, observando o disposto em lei específica.
$3º-Fará jus ao previsto neste Artigo, Inciso Ill, alíneas “a” e “b”, o membro do
Grupo dos Profissionais da Educação Básica que houver prestado o minimo de 38 (trinta e seis) meses
de efetivo trabalho à municipalidade.
í
Ca
'
Escritório - Cuiabá: Rua Cm osta » Eona: (06
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Art. 98 - Comprovado o tempo de serviço necessário à aposentadoria mediante Certidão
de Tempo de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração, fica garantido ao membro do
Grupo dos Profissionais da Educação Básica aguardar em casa a publicação do ato aposentatório.
Art. 89 - O provento da aposentadoria será calculado com observância das alterações do
vencimento do cargo efetivo, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a
remuneração do servidor em atividade.
Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente coricedidos ao servidor em atividade, Inclusive, quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 100 - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica aposentado com
provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no
artigo 95, parágrafo 1º, passará a perceber provento integral.
Art. 101 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3
(um terço) da remuneração da atividade, nem ao valor do vencimento base do respectivo plano de carreira.
Ast. 102 - O membro do Grupo dos Profissionais da Educação Básica que contar tempo
de serviço para aposentadoria com provento integral, será aposentado:
| - Com a remuneração do padrão imediatamente superior, correspondente àquela em
que se encontra posicionado, quando prestado menos de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no
Município.
H - Com provento aumentado em 20% (vinte por cento), quando o ocupante do último
padrão e referência da respectiva carreira, se prestado mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no
Município.
1H + Com remuneração do último padrão referência, quando mais de 10 (dez) anos de
serviço efetivo ao Município.
Art. 403 - Extinguindo-se o cargo, o professor e o técnico em administração escolar
básica efetivo ficará em disponibilidade, com provento Igual ao vencimento ou remuneração, até o seu
obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com a sua habilitação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO!
DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 104 - A função do Diretor das Escolas vinculadas a Secretaria Municipal é
Pp.
At
26
'
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considerada eletiva e deverá recair sobre um integrante do Grupo dos Professores da Educação Básica,
escolhido pela comunidade escolar
Parágrafo único - A escolha, atribuição e critérios para a eleição de que trata
este artigo serão regulamentados por lei própria
SEÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES AUTÔNOMAS
Art. 105 - A função de diretor é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante
do Grupo dos Profiésionais da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.
' $ 1º- A escolha, atribuições e critérios para eleição de diretores de que trata este
artigo serão também regulamentados em le! própria.
S 2º - Os integrantes do Grupo dos Profissionais da Educação Básica eleitos
para função de direção das unidades escolares deixam de ser enquadrados nos cargos em comissão
(DAS).
Art. 106 - O funcionário em educação básica na função de Secretário Escolar receberá
percentual idêntico ao do Diretor da Escola em DE, pelo período do mandato.
Art. 107 - O pessoal do Grupo dos Profissionais da Educação Básica poderá congregar-
se em Sindicato ou Associação de classe, na defesa dos seus direitos.
$ 1º - O professor ou funcionário em educação básica eleito, que estiver no
exercício de função executiva em Sindicato de âmbito Municipal, Estadual ou Nacional será dispensado
pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais sem qualquer prejuízo de direitos e
vantagens.
8 2º - Será também colocado a disposição da Entidade Sindical, o professor ou
funcionário efetivo que for eleito Delegado Sindical da Região que o Município esteja pertencendo.
CAPÍTULO VI
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS
Art. 108 - Para fins de atribuições de classes ou aulas, os professores do mesmo nível
de atuação e habilitação serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência:
| - Quanto à situação funcional:
a) titular de cargo provido por concurso público de provas e títulos correspondente aos
componentes curriculares de classe e/ou aulas a serem atribuídas;
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b) os demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das
aulas e/ou classe a serem atribuídas.
1 - Quanto à habilitação:
a) a específica do cargo ou função;
b) a não específica.
WII - Quanto ão tempo de serviço:
a) os que contarem maior tempo de serviço na unidade escolar como docentes na área
de referentes às classes e/ou aulas a serem atribuídas;
b) os que contarem maior tempo de serviço no magistério público municipal fundamental
"e médio, em função docente na área de atuação referente às aulas e/ou classes a serem atribuídas.
IV - Quanto aos titulos:
a) comprovação da aprovação em concurso público de provas e titulos dos componentes
curriculares correspondente às classes e/ou turmas a serem atribuldas;
b) habilitação correspondente ao 2º grau magistério;
c) habilitação específica correspondente à licenciatura curta;
d) habilitação específica correspondente à licenciatura plena;
e) certificado de estudo adicional;
f) certificado de especialização na área de educação;
9) diploma de mestre na área da educação;
h) diploma de doutor na área da educação;
7) certificado de curso de treinamento ou capacitação nas áreas de educação com carga
horária mínima de 40 (quarenta) horas.
$1º-A primeira fase de atribuição, para os inscritos em cada área de atuação
especifica dar-se-á na unidade escolar em que estão classificados. '
$ 2º - Somente após esgotadas as possibilidades de atribuição das classes e/ou
aulas para as quais estiver classificado o professor, poderá o docente plelosr sulas de outro componente
curricular, observada sempre a habilitação exigida.
s>.- - A alribuição de classe e/ou aulas propugnada por este artigo se fará
somente antes do início de cada ano letivo, respeitando o quadro de classe e/ou aulas relativas às.
matrículas efetuadas em cada unidade escolar.
$ 4º - A secretaria Municipal de Educação ouvindo o Sindicato da categoria
expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste artigo, estabelecendo, inclusive, as
ponderações quanto ao tempo de serviço e valores dos títulos, para efeito de classificação.
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TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 109 - Sujeita-se o pessoal do Grupo dos Profissionais da Educação Básica às
seguintes sanções disciplinares:
| - advertência por escrito;
Il - suspensão; e 4
II! - demissão.
Art. 110 - As penalidades serão escrituradas em livro próprio do órgão ao qual o servidor
está vinculado e encaminhadas posteriormente para serem registradas na Ficha Funcional do servidor
público.
Art. 111 - São competentes para aplicação das sanções de:
| - advertência por escrito, o chefe imediato do professor e/ou servidor, ouvido o Conselho
Escolar;
! - suspensão de até 30 (trinta) dias, o responsável pela Secretaria Municipal de
Educação; e
IH - demissão, o Prefeito Municipal.
TÍTULO MI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 112 - O professor com habilitação não contemplada nesta lel, conforme art. 10, e
que for contratado para substituição, receberá o vencimento e direitos no desempenho da função
contratada da seguinte forma: . ,
1- 1,20 do piso salarial profissional se for professor habilitado em magistério com estudos
adicionais;
H - 1,30 do piso salarial profissional se for professor habilitado em magistério com
estudos adicionais;
IH - 1,50 do piso satarial profissional se for professor habilitado em licenciatura curta mais
especialização. . -
Art. 113 - Os professores não habilitados, com formação elementar e média, perceberão
vencimentos na ordem de 70,0% (setenta por cento) e 85% (oltenta e cinco por cento) respectivamente,
sobre o vencimento da tabela do magistério, nível |, Classe “A”.
8
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Art. 114 - Os artigos 96 a 101 desta Lei só entrarão em vigor se o Município criar a sua
Previdência Social Própria.
Art. 115 - O Piso Salarial Profissional do Grupo dos Profissionais da Educação Básica
da categoria funcional do funcionário em Educação Básica; e o quadro da categoria funcional de
funcionários em Educação será criado por lei.
Art. 116 - Aplicam-se os valores dos vencimento constantes desta Lei, a partir de 01 de
novembro de 1.906. 4
Art. 117 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 118 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Juina-MT, 20 de bro de 1.996
e 42)
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ANEXO I
ca CRÉDITOS
- Assiduldade e Pontualidade
6 |
Participação em seminários e congressos (em sua totalidade) realizado por 6 |
semestre, a cada 20 horas (2 por ano).
om setas mm | vw |
certificados - para cada 40 (quarenta) horas (2 por ano).
4 - Exercícios de cargos de confiança providos em comissão na área de
educação, a cada ano.
5 - Participação em cursos de curta duração, como docente, a cada 40
(quarenta) horas (2 por ano).
ANEXO Il
ANEXO Ill
DISTÂNCIA DA SEDE PORCENTAGEM
640 Km DD * rm
[DO Smáom [0 *
ANEXO IV
DIRETOR DA ESCOLA , GRATIFICAÇÃO
=