norma nº 12/2015

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍINA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2015
Concede licença a Sua Excelência o Senhor Prefeito,
Hermes Lourenço Bergamin, para tratar de assuntos de
interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com fluxo no artigo 57, inciso V da LOM (lei orgânica municipal), combinado com artigo
225, 8 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica a Sua Excelência
o Senhor Prefeito, em atenção ao ofício n.º 164/2015/GP de 15 de junho de 2015, autorizado a se
licenciar do cargo pelo período de 08 (oito) dias, contados a partir de 20 de junho de 2015 e término
em 27 de junho de 2015.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular,
o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo ao
período de perdurar a licença (art. 78 - LOM; art. 225, 82º).
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, aos dezoito (18) dias do mês de
junho (6) do ano de dois mil e quinze (2015).
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Ivant Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por
fixação nos locais de costume, átrio da Câmara, Paço
Municipal e diário oficial do TCE-MT.
Juína, 18 de junho de 2015.
Daniel Honorato da Rosa
1.º secretário
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n
Fone: 3566-8900 mt.