norma nº 1/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 1/2015
Concede Licença ao Excelentíssimo senhor prefeito, 
Hermes Lourenço Bergamin, para tratar de assuntos de 
interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com base no artigo 57, inciso V da LOM (lei orgânica municipal), combinado com artigo
225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica Excelentíssimo 
senhor prefeito, em atenção ao ofício n.º 002/2015/GP de 12 de janeiro de 2015, autorizado a se 
licenciar do cargo pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 20 de janeiro de 2015 e 
término em 18 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular, 
o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo 
ao período de perdurar a licença (art. 78 – LOM; art. 225, §2º).
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, aos dezesseis (16) dias do mês 
de janeiro do ano de dois mil e quinze (2015).
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º secretário 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação 
nos locais de costume, átrio da Câmara e recinto do Paço 
Municipal. 
Juína – MT, 16 de janeiro de 2015.
Daniel Honorato da Rosa
1.º secretário