norma nº 2/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2015
Prorroga por mais trinta (30) dias a Licença do 
Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, do cargo de prefeito, para tratar de assuntos 
de interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com base no artigo 57, inciso V da LOM (lei orgânica municipal), combinado com artigo
225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica prorrogado a 
licença do Excelentíssimo senhor prefeito, em atenção ao ofício n.º 038/2015/GP de 13 de fevereiro 
de 2015, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 19 de fevereiro de 2015 e término em 
20 de março de 2015.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular, 
o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo 
ao período de perdurar a licença (art. 78 – LOM; art. 225, §2º).
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, aos dezenove (19) dias do mês 
de fevereiro do ano de dois mil e quinze (2015).
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º secretário 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação 
nos locais de costume, átrio da Câmara e recinto do Paço 
Municipal. 
Juína – MT, 19 de fevereiro de 2015.
Daniel Honorato da Rosa
1.º secretário 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação 
nos locais de costume, átrio da Câmara e recinto do Paço 
Municipal. 
Juína – MT, 19 de fevereiro de 2015.
Daniel Honorato da Rosa
1.º secretário