norma nº 5/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO N.º 5/2015
Revoga na integra o Decreto Legislativo n.º 001/2014
que “Rejeita as contas públicas do município de Juína, 
prestadas pelo então prefeito municipal Altir Antônio 
Peruzzo, relativa ao exercício de 2012”, e APROVA a 
referida contas, com base no Acordão 2937/2014-TP.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais de governo, prestadas pelo então prefeito 
municipal de Juína, senhor Altir Antônio Peruzzo, relativa ao exercício de 2012, conforme 
ACORDÃO n.º 2937/2014-TP, processo n.º 6.272-3/2014, que conheceu o pedido de rescisão 
proferida pelo autor, concedendo efeito suspensivo do anterior parecer contrário à aprovação das 
contas, emitindo Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n.º 001/2014 de 1 de abril de 2014.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, aos vinte e oito (28) dias do 
mês de abril do ano de dois mil e quinze (2015).
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º secretário 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação 
nos locais de costume, átrio da Câmara, Paço Municipal e diário 
oficial do TCE-MT.
Juína, 28 de abril de 2015.
Daniel Honorato da Rosa
1.º secretário