norma nº 616/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.com Fone/ Fax (066) 3523-1100
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LEI 616/2014
SÚMULA: CRIA OUVIDORIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SR. DORIVAL LORCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DA OUVIDORIA
Art. 1º Fica criada Ouvidoria do Legislativo na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Nova Santa Helena.
§1º A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e 
a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de 
manifestações, tais como solicitações, pedidos de informações, reclamações, 
sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que 
relacionados aos serviços prestados pela Câmara Municipal. (Redação dada pela lei 
municipal nº 1009/2021)
§ 2º As manifestações mencionadas no parágrafo anterior poderão ser formuladas por 
quaisquer usuários dos serviços prestados pela Câmara Municipal. (incluído pela lei 
municipal nº 1009/2021)
§ 3º Considera-se como usuário qualquer pessoa física ou jurídica que se beneficia 
ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público prestado pela Câmara 
Municipal. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
Art. 2º Compete à Ouvidoria do Legislativo:
I - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, 
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário 
perante órgão ou entidade a que se vincula; e
a – (revogado) (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
b – (revogado) (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
c – (revogado) (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
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II - dar prosseguimento às manifestações recebidas; (Redação dada pela lei 
municipal nº 1009/2021)
III - encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia dos 
documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência do seu teor;
IV - informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de competência 
da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o órgão a que deverá dirigir-se;
V - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
VI - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus 
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das 
mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar.
VII - colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e audiências 
públicas, que tenham relação com as atividades da própria Ouvidoria Parlamentar ou 
sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pelos 
usuários; (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pelos usuários à Câmara 
Municipal; (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela 
Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados;
X – Conhecer das opiniões e necessidades dos usuários para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças por eles aspiradas; (Redação dada pela lei municipal nº 
1009/2021)
XI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Casa, dando conhecimento aos cidadãos 
dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis na Câmara 
Municipal.
§ 1º A Ouvidoria do Legislativo responderá em até 20 (vinte) dias, a contar do seu 
recebimento, as manifestações que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será 
de 30 (trinta) dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas 
de outros órgãos, podendo ser prorrogado por igual período quando a complexidade 
do caso assim o exigir. (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
§ 2º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de 
comunicação da Casa.
Art. 2-A. Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria deverá: (incluído pela 
lei municipal nº 1009/2021)
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I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as 
manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e (incluído pela lei 
municipal nº 1009/2021)
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações 
mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na 
prestação de serviços públicos. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
“Art. 2-B. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 2-A deverá 
indicar, ao menos: (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior; (incluído pela lei municipal 
nº 1009/2021)
II - os motivos das manifestações; (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
III - a análise dos pontos recorrentes; e (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
(incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
Parágrafo único. O relatório de gestão será: (incluído pela lei municipal nº 
1009/2021)
I - encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal; e (incluído pela lei municipal 
nº 1009/2021)
II - disponibilizado integralmente na internet. (incluído pela lei municipal nº 
1009/2021)
Art. 3º A Ouvidoria do Legislativo é composta de um Coordenador de Ouvidoria, que 
será designado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os servidores efetivos da 
Casa.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara também designará um Coordenador de 
Ouvidoria Substituto, que assumirá as funções do Coordenador de Ouvidoria em seus 
impedimentos e ausências.
CAPÍTULO II – DO COORDENADOR DA OUVIDORIA
Art. 4º O Coordenador de Ouvidoria, no exercício de suas funções, poderá:
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I - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da 
Câmara Municipal;
II - solicitar a cooperação de órgãos externos à Câmara Municipal nas esferas Federal, 
Estadual e Municipal para obter informações e cópias de documentos necessários ao 
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Casa.
§ 1º Os órgãos desta Casa terão prazo de até quinze dias para responder às 
requisições e solicitações feitas pelo Coordenador de Ouvidoria, prazo esse que 
poderá ser
prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser 
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação sobre a existência 
da Ouvidoria do Legislativo e suas respectivas atividades, por todos os veículos de 
comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial através da:
I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
II - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site da Câmara 
Municipal, em local de fácil visualização; e
III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes.
Art. 6º São atribuições exclusivas do Coordenador de Ouvidoria:
I - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de manifestação 
formulada em desacordo com os termos desta lei. (Redação dada pela lei municipal 
nº 1009/2021)
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar 
irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara 
Municipal;
III - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do 
Estado, a Polícia Federal, ao Ministério Público, ou órgão competente as denúncias 
recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação 
da Ouvidoria Parlamentar;
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V - elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos vereadores
VI - elaborar o relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 2-A, em 
conformidade com o disposto no art. 2-B desta lei; (Redação dada pela lei municipal 
nº 1009/2021)
VII - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação 
e aperfeiçoamento para o desenvolvimento de suas atividades;
VIII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com 
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de 
interesse da Ouvidoria.
Parágrafo único. (revogado). (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
CAPÍTULO III – DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7º A manifestação será dirigida à ouvidoria da Câmara Municipal e conterá a 
identificação do requerente. (Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua 
manifestação, podendo ser dispensada no caso de sigilo devidamente justificado.
(Redação dada pela lei municipal nº 1009/2021)
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
apresentação de manifestações perante a ouvidoria. (incluído pela lei municipal nº 
1009/2021)
§ 3º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou por escrito, de acordo 
com o formulário anexado a esta lei, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser 
reduzida a termo. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
§ 4º A manifestação por meio eletrônico poderá ser feita através do site da Câmara 
Municipal ou por e-mail. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no parágrafo anterior, 
respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Câmara 
Municipal ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
(incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
Art. 7-A. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações 
observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva 
resolução. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
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Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
(incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; (incluído pela lei 
municipal nº 1009/2021)
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação; (incluído pela lei 
municipal nº 1009/2021)
III - análise e obtenção de informações, quando necessário; (incluído pela lei 
municipal nº 1009/2021)
IV - decisão administrativa final; e (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
V - ciência ao usuário. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
CAPÍTULO IV – DA CARTA DE SERVIÇOS
Art. 7-B. A Câmara Municipal divulgará Carta de Serviços ao Usuário. (incluído pela 
lei municipal nº 1009/2021)
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os 
serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e 
seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. (incluído 
pela lei municipal nº 1009/2021)
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em 
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações 
relacionadas a: (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
I - serviços oferecidos; (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
(incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
III - principais etapas para processamento do serviço; (incluído pela lei municipal nº 
1009/2021)
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; (incluído pela lei 
municipal nº 1009/2021)
V - forma de prestação do serviço; e (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a 
prestação do serviço. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
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§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá 
detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no 
mínimo, aos seguintes aspectos: (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
I - prioridades de atendimento; (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
II - previsão de tempo de espera para atendimento; (incluído pela lei municipal nº 
1009/2021)
III - mecanismos de comunicação com os usuários; (incluído pela lei municipal nº 
1009/2021)
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
(incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço 
solicitado e de eventual manifestação. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
§ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de 
permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico na internet. (incluído 
pela lei municipal nº 1009/2021)
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Parlamentar apoio físico, 
técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 8-B. Com periodicidade mínima anual, a Câmara Municipal publicará quadro geral 
dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades 
responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão 
subordinados ou vinculados. (incluído pela lei municipal nº 1009/2021)
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares 
necessários à execução desta Lei.
Art. 10. - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Recursos: Próprios da 
Câmara.
Órgão: 01 – Câmara Municipal. Unidade: 001 – Legislativo.
Subfunção: 01 – 031 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção e encargos da Câmara. Natureza: 
33.90.39.00.00
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor em caráter retroativo na data de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2014.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 24/06/2.014 
à 24/07/2.014.