materia nº 23/2015

INDICAÇÃO N° 177/2015

AUTOR: JOSÉ GILBERTO ROTA



		Senhor Presidente



		De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Finanças e a Procuradora Geral do Município   no sentido de criar um grupo de estudo para viabilizar o ressarcimento financeiro ao Município dos atendimentos médicos prestados a pacientes que tenha plano de saúde.



		J U S T I F I C A T I V A



		Esta nossa indicação se justifica pelo fato de que, os Governos Federal e Estadual, tem retirado paulatinamente suas responsabilidades e  recursos da área da saúde, transferindo assim mais obrigações financeiras para os já sofridos municípios. A indicação da criação do referido grupo de estudo é no sentido de viabilizar mecanismo para aferir receitas para o município, as pesquisas e informações deverão ser iniciadas a partir da ANVISA – ANS - Agência Nacional de Saúde e outros órgãos, solicitando os meios do ressarcimento financeiros ao Hospital Municipal/Município, dos valores gastos com pacientes que tenham “planos de saúde” e utilizam serviços médicos público.  Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa indicação.







		Palácio Adiel Antonio Ribeiro

		Sala das Sessões da Câmara Municipal

		Nova Xavantina-MT, 21 de Setembro de 2015.







		José Gilberto Rota

		Vereador