materia nº 38/2016

DECRETO N.° 038, DE 01 DE ABRIL DE  2016.





Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço, e dá outras providências.





	O Presidente da Câmara do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no caput e §2° do art. 89 e §2° do art. 282, da Lei Municipal n.° 1.752 de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e art. 12 da Lei Municipal n.° 1.885 de 05 de agosto de 2015. Decreta:



	Art. 1° Fica elevada de Nível a servidora pública municipal Sandra Cesaria dos Santos – Matrícula Funcional n.° 72, Cargo Recepcionista, lotada junto a Secretaria de Administração, da Classe A – Nível I para a Classe A – Nível II. Correspondente ao período aquisitivo de 03/09/2012 à 03/09/2015.



	Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.



Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.





Palácio Adiel Antonio Ribeiro

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 01 de Abril de 2016.





Ney Weliton do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal