EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 07/2020.
“Dispõe sobre a adaptação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 às disposições do artigo 130-A da Lei Orgânica Municipal, em relação ao orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a emenda.
Art. 1º. Em virtude da determinação do art. 130-A da Lei Orgânica Municipal, diante da necessidade de adequação do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, realiza-se a anulação parcial de valores da Reserva de Contingência, os quais foram destinados ao orçamento da Câmara, com fim de viabilizar o exercício independente do Legislativo, provocando efeitos no artigo 4º do projeto de Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina–MT, para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021) que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 87.050.000,00 (oitenta e sete milhões e cinquenta mil reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
61.765.521,75
Pessoal e Encargos
R$
31.482.817,70
Juros e Encargos da Dívida
R$
82.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
30.200.704,05
Despesas de Capital
R$
12.629.086,82
Investimentos
R$
11.688.633,94
Amortização de Divida
R$
940.452,88
Reserva de Contingência
R$
3.457.010,43
Reserva de Contingência
R$
3.457.010,43
TOTAL DIRETA
R$
77.851.619,00
Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
5.045.991,32
Pessoal e Encargos
R$
4.665.759,26
Outras Despesas Correntes
R$
380.232,06
Despesas de Capital
R$
19.965,00
Investimentos
R$
19.965,00
Reserva de Contingência
R$
4.132.424,68
Reserva de Contingência
R$
4.132.424,68
TOTAL INDIRETA
R$
9.198.381,00
TOTAL GERAL (Ia+Ib)
R$
87.050.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- Câmara Municipal
R$
2.925.000,00
02- Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
R$
1.952.963,06
04- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$
13.471.941,97
05-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$
15.700.105,92
06- Secretaria Municipal de Esporte
R$
1.047.993,59
07- Secretaria Municipal de Saúde
R$
22.747.782,27
08- Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
14.101.706,03
09- Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
2.231.877,38
11- Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura Familiar
R$
3.672.248,78
Total da Administração Direta
R$
77.851.619,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12- Fundo Municipal Previdência Social PREVINX
R$
9.198.381,00
Total da Administração Indireta
R$
9.198.381,00
TOTAL GERAL
87.050.000,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
2.925.000,00
04 Administração
R$
10.743.553,21
06 Segurança Pública
R$
99.930,00
08 Assistência Social
R$
1.905.751,55
10 Saúde
R$
22.747.782,27
12 Educação
R$
15.201.345,23
13 Cultura
R$
498.760,69
14 Direito da Cidadania
R$
326.125,83
15 Urbanismo
R$
5.381.174,29
17 Saneamento
R$
500.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
824.642,00
20 Agricultura
R$
298.883,98
23 Comércio e Serviços
R$
2.465.622,80
25 Energia
R$
2.484.818,47
26 Transporte
R$
5.818.813,27
27 Desporto e Lazer
R$
1.047.993,59
28 Encargos Especiais
R$
1.124.411,39
99 Reserva de Contingência
R$
3.457.010,43
Total da Administração Direta
R$
77.851.619,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 Previdência Social
R$
9.198.381,00
Total da Administração Indireta
R$
9.198.381,00
TOTAL GERAL
R$
87.050.000,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
2.925.000,00
121 Planejamento e Orçamento
R$
2.552.792,99
122 Administração Geral
R$
7.061.971,45
122 Administração Geral
R$
298.883,98
122 Administração Geral
R$
355.869,53
122 Administração Geral
R$
4.490.717,16
129 Administração de Receitas
R$
969.815,53
131 Comunicação Social
R$
158.973,24
181 Policiamento
R$
99.930,00
241 Assistência ao Idoso
R$
74.536,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
139.253,73
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
326.125,83
244 Assistência Comunitária
R$
1.691.961,82
301 Atenção Básica
R$
8.364.868,11
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
12.173.157,29
303 Suporte Profilático e Terapêutico
R$
30.465,00
304 Vigilância Sanitária
R$
766.664,28
305 Vigilância Epidemiológica
R$
1.412.627,59
306 Alimentação e Nutrição
R$
279.830,23
361 Ensino Fundamental
R$
10.967.218,01
364 Ensino Superior
R$
514.372,12
365 Educação Infantil
R$
3.434.600,87
367 Educação Especial
R$
5.324,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
R$
6.000,00
392 Difusão Cultural
R$
492.760,69
451 Infraestrutura Urbana
R$
2.664.330,68
452 Serviços Urbanos
R$
2.716.843,61
512 Saneamento Básico Urbano
R$
665.500,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
500.000,00
542 Controle Ambiental
R$
159.142,00
691 Promoção Comercial
R$
48.030,70
695 Turismo
R$
2.061.722,57
752 Energia Elétrica
R$
2.484.818,47
781 Transporte Aéreo
R$
665.500,00
782 Transporte Rodoviário
R$
662.596,11
811 Desporto de Rendimento
R$
568.343,59
812 Desporto Comunitário
R$
479.650,00
841 Refinanciamento da Dívida Interna
R$
1.124.411,39
999 Reserva de Contingência
R$
3.457.010,43
Total da Administração Direta
R$
77.851.619,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
122 Administração Geral
R$
489.783,05
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
4.576.173,27
997 Reserva do RPPS
R$
4.132.424,68
Total da Administração Indireta
R$
9.198.381,00
TOTAL GERAL
R$
87.050.000,00
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0101 Manutenção do Gabinete do Presidente da Câmara
R$
1.583.130,35
0102 Manutenção da Secretaria Administ. da Câmara
R$
1.341.869,65
0105 Manutenção do Gabinete do Prefeito
R$
1.793.989,82
0105 Manutenção do Gabinete do Prefeito
R$
158.973,24
0106 Gestão Administrativa
R$
3.711.981,63
0106 Gestão Administrativa
R$
99.930,00
0107 Gestão Financeira e Orçamentária
R$
2.552.792,99
0107 Gestão Financeira e Orçamentária
R$
870.500,00
0107 Gestão Financeira e Orçamentária
R$
1.124.411,39
0108 Gestão Tributária
R$
969.815,53
0109 Educação Básica Pública
R$
5.182.961,64
0109 Educação Básica Pública
R$
3.281.589,11
0109 Educação Básica Pública
R$
5.324,00
0110 Rede Municipal de Ensino
R$
1.585.342,53
0111 Ensino Fundamental
R$
279.830,23
0111 Ensino Fundamental
R$
4.198.913,84
0112 Educação Infantil
R$
153.011,76
0113 Ensino Superior
R$
514.372,12
0114 Cultura
R$
6.000,00
0114 Cultura
R$
492.760,69
0115 Desporto e Lazer
R$
568.343,59
0115 Desporto e Lazer
R$
479.650,00
0116 Atenção Básica
R$
5.973.186,53
0117 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul.
R$
12.173.157,29
0118 Vigilância em Saúde
R$
766.664,28
0118 Vigilância em Saúde
R$
1.412.627,59
0119 Assistência Farmacêutica
R$
301.428,57
0119 Assistência Farmacêutica
R$
30.465,00
0120 Gestão do SUS
R$
2.090.253,01
0122 Infraestrutura
R$
685.500,00
0122 Infraestrutura
R$
147.633,23
0122 Infraestrutura
R$
4.490.717,16
0122 Infraestrutura
R$
662.596,11
0123 Serviços Urbanos
R$
2.516.697,45
0123 Serviços Urbanos
R$
1.193.352,10
0123 Serviços Urbanos
R$
500.000,00
0123 Serviços Urbanos
R$
2.484.818,47
0123 Serviços Urbanos
R$
665.500,00
0124 Assistência Social
R$
1.691.961,82
0125 Atenção a Terceira Idade
R$
74.536,00
0127 Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
R$
139.253,73
0128 Desenvolvimento Econômico
R$
298.883,98
0128 Desenvolvimento Econômico
R$
355.869,53
0128 Desenvolvimento Econômico
R$
48.030,70
0129 Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
R$
665.500,00
0129 Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
R$
159.142,00
0129 Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
R$
1.733.482,57
0132 Festividades de Aniversário da Cidade
R$
328.240,00
0133 Manutenção do Conselho Tutelar
R$
326.125,83
0134 Limpeza Urbana
R$
1.523.491,51
9999 Reserva de Contingência
R$
3.457.010,43
Total da Administração Direta
R$
77.851.619,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0130 Previdência Municipal
R$
489.783,05
0130 Previdência Municipal
R$
4.576.173,27
9999 Reserva de Contingência
R$
4.132.424,68
Total da Administração Indireta
R$
9.198.381,00
TOTAL GERAL
R$
87.050.000,00
Art. 2º. Cria-se parágrafo único no artigo 9º do projeto de Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021) passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Ao Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Vereadores) é assegurada autonomia administrativa e financeira, assegurando-se o direito ao percentual mínimo de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a Receita Corrente Líquida efetivamente realizada no exercício de 2020, observado e respeitado o percentual máximo de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, contido no inciso I artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.”
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeitos imediatos em relação às peças orçamentárias para o exercício de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina/MT, 17 de novembro de 2020.
Paulo Cesar Trindade Pedro Luís Breitenbach Luismar Bernardes da Silva
Presidente Vice Presidente 1º Secretario
Fernando Nicanor de Sousa João Machado Neto Elias Bueno de Souza
2º Secretario Vereador Vereador
Edilson Francisco Caetano Eduardo Ribeiro da Silva Valteri Araújo da Silva
Vereador Vereador Vereador
Rosemeire Aparecida Pazeto Savio Luís Farias Rodrigues
Vereadora Vereador