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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Autores: Eduardo Ribeiro da Silva e João Machado Neto
Denomina Aeroporto Municipal de Nova Xavantina
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Aeroporto Municipal de Nova Xavantina com a seguinte denominação:
“AEROPORTO MUNICIPAL JOAQUIM ALVES FRANCO NETO” (AEROPORTO QUINZOTE FRANCO)
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para colocação de placa denominativa no local adequado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 23 de novembro de 2020.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador
João Machado Neto
Vereador
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