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REQUERIMENTO N° 013/2016
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal requerendo que seja acrescentado um parágrafo no artigo 20 do Projeto de Lei n° 048/2015 que dispõe sobre o código de Postura do Município com os seguintes dizeres. § Os proprietários reconhecidos como pessoas carentes fica o Município Autorizado a construir calçadas dos seus imóveis.
Palácio Adiel Antonio ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 18 de Novembro de 2016.
Elias Bueno de Souza
Vereador
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