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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 002 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Autor: Valteri Araujo da Silva
“Declara de Utilidade Publica a Associação Projeto
Rio Limpo Rio Lindo e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade publica a Associação Projeto Rio Limpo Rio Lindo, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.18.705.556/0001-49, com sede na Rua Coronel Lucio da Luz , n° 315 Bairro Boa Vista, Setor Xavantina, Nova Xavantina-Mt.
Art. 2º - A declaração de utilidade publica abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina-Mt.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 03 de Abril de 2017.
Valteri Araujo da Silva
Vereador
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