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REQUERMENTO N° 005/2017
AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente aos proprietários das empresas de transporte de passageiro Viação Xavante e Verde que atende o Município de Nova Xavantina requerendo informações a respeito de como esta sendo feito atualmente a contemplação das passagens aos idosos, se os benefícios se restringe apenas a alguns tipos de ônibus e horários da frota, e que se possível informe a demanda da dispensação de passagem realizada no mês de março do ano vigente.
J U S T I F I C A T I V A
Dando vistas ao exposto, e mediante Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, no qual se reporta ao direito assegurado ao transporte gratuito interestadual a pessoa idosa. Foi constato pelo relato de idosos que estão tendo algumas restrições em relação ao acesso as passagens. Assim com intuito de esclarecer e transparecer o acesso do beneficiário ao seu direito vem solicitar o referido esclarecimento. Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 24 de Abril de 2017.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador – DEM
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