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PROJTO DE LEI LEGISLATIVO N° 016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Autor: Elias Bueno de Souza
“Dispõe sobre rematrículas em Escolas Publicas
Municipais de Nova Xavantina e dá outras Providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica as escolas Municipais de Nova Xavantina obrigada a manter os alunos no estabelecimento de ensino até o ultimo nível que possa atender o aluno, sem exigência de distancia da Escola.
Art. 2° - Nos locais que não tenha transporte escolar municipal os pais dos alunos serão responsáveis pelo transporte do aluno que residir no perímetro urbano a mas que 2 KM da Escola sem utilização do transporte publica escolar municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 08 de Dezembro de 2.017.
Elias Bueno de Souza
Vereador
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