norma nº 1787/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2013/2016 NOVA o a
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Trobalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.787, DE 01 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
Simplificado, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe-do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo
Seletivo Simplificado para contratações temporárias. visando atender às necessidades
excepcionais de interesse público municipal da Secretaria Municipal de Assistência
Social. conforme o seguinte lotacionograma:
«
[tem Função “| Remuneraçã Carga
| o Horária/seman
des al
01 | Monitor de Oficinas de “Fundamental, e| R$724,00 40 horas
ção firmada por
públicos e/ou
ções privadas. de
tuação na
| Artesanatos
|
Elo
02 Monitor de Músie " R$ 724,00 24 horas
( irmada por |
| Pr nal. o habilitado
com Registro no
| | Conselho Regional de
4 Música
03 | Monitor de Educação ) Licenciatura em | R$ 1.018,42 24 horas
Física Educação Física
04. | Monitor pedagógico | 01 Licenciatura em |=R$ 1.018,42 24 horas
| Pedagogia ou normal
superi
Parágrafo único. Constam nos anexos | a IV, integrantes à presente Lei, a
descrição das atividades, atribuições e competências das categorias funcionais de que
trata este artigo.
Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, destinar-se-á a
atuação nos Serviços Sociais. tais como: Serviço de Convivência e Fortalecimento de
A
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tel: (66) 3438-2653 - CEP: 78.690-000 - Nova XavantinalMT
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Vínculos. implantados com O Governo Federal e Estadual em parceria com O Município e
Programa AABB — Comunidade.
Art. 3º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado e de acordo com as
necessidades os contratos serão firmados por tempo determinado até 31 de dezembro de
2014, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata O
art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial — contratual
administrativo. estabelecido no arte 311), da Constituição Federal e subordinados ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para
realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros. Gabinete do Prefeito Municipal. Nova Xavantina, 01 de abril de
2014.
pesa mom
Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal
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ANEXO —I
Categoria Funcional: Monitor de Oficinas de Artesanatos
Descrição das atividades:
- Desenvolver. diretamente com 08 participantes. os conteúdos e atividades que lhes são atribuídos no
traçado metodológico do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Registrar frequência
diária dos participantes ao serviço socioeducativo e encaminhar os dados para O Gestor Municipal, ou a
quem ele designar, nos prazos previamente estipulados. Avaliar o desempenho dos participantes no
serviço socioeducativo, informando ao CRAS as necessidades de acompanhamento individual ou
familiar, Acompanhar O desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais,
atuando no sentido da integração da equipe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
Atuar como interlocutor do serviços socioeducativo em assuntos que prescindam da presença do
coordenador do CRAS encarregado da articulação interistitucional do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos no território: participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência
do CRAS; de reuniões com às famílias para as quais for convidado: participar das atividades de
capacitação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: interagir permanentemente com O
orientador social de forma a garantir a integração das “atividades aos conteúdos e percursos
socieducativos desenvolvidos; realizar oficinas de cultura, esporte e lazer de acordo com as orientações
e referencias pedagógicos fornecidos pelo MDSCF: executar outras atividades afins.
Categoria Funcional: Monitor de Música
Descrição das atividades: = St
Organizar é desenvolvimento de ati idades e eve artístico-cultural, na área de musica por meio dos
instrumentos: flautas, teclado e violão: pai ipação em atividades de planejamento, sistematização €
avaliação do serviço sociveducal vo. juntamente com a equipe de trabalho, participar.de reuniões
sistemáticas com o-técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos participantes dos
serviços para-as-quais for convidado:executar- outras, atividades afins.
ANEXO - HI
Categoria Funcional: Monitor de Monitor de Educação Física
Descrição dassatividades: | A AO ANG
Organizar é desenvolver atividades é “eventos te” Esporté=e lazer” participação em atividades de
planejamento, s tematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com à equipe de
trabalho. participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as
famílias dos participantes dos serviços para as quais for convidado: executar outras atividades afins.
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ANEXO — IV
Categoria Funcional: Monitor Pedagógico
Descrição das atividades:
Trabalhar com olhar epistêmico, enquanto educador/socioeducador qualificado no estimulo, motivação.
mediação e monitoria das ações socioeducativas de assistência social intergeracionais e
interdisciplinares de ensino e aprendizagem que promovam: O desenvolvimento de potencialidades e
aquisições cognitivas educativas, socioeducativas € laborais; o desenvolvimento cognitivo das condições
de socialização e pleno exercício da cidadania: e, na efetivação. fortalecimento, reforço e reconstrução
dos vínculos de escolaridade formal: atuar enquato educator/socioeducador especializado na capacitação
e desenvolvimetno de potencialidades de capital humano com atuação enquanto gestor ou operador
socioassistencial, tanto em processo de formação básica como de educação continuada para a atuação
qualificada: organizar e desenvolver atividades em grupos: participar de atividades de planejamento,
sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com à equipe de trabalho; participar
de reuniões sistemáticas com O técnico de referência do CRAS, de reuniões com às famílias dos
participantes para as quais for convidado e executar outras atividades afins.
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