norma nº 1792/2014

LEI MUNICIPAL N.º 1.792, DE 23 DE ABRIL DE 2014.



Concede recomposição e reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, e dá outras providências. 



O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Concede 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) de recomposição salarial sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, retroativo a 1º de abril de 2014.



Parágrafo único. Excluem-se da recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, os Servidores Públicos Municipais Efetivos que recebem o salário mínimo estabelecido pela política salarial do Governo Federal.



Art. 2º Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, de acordo com o seguinte calendário:



% percentual de reajuste

mês referência

I

1,46%

abril/2014

II

1,30% 

outubro/2014 



§ 1º O percentual de reajuste de que trata o inciso II, será concedido se as despesas com pessoal, apurada no período estabelecido através da Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassar o limite de 48% (quarenta e oito por cento) da receita corrente líquida.



 	§ 2º Excluem-se do reajuste de que trata o caput deste artigo, os Servidores Públicos Municipais que recebem o salário mínimo estabelecido pela política salarial do Governo Federal.



Art. 3º Os professores municipais ficam excluídos da data base fixada através do disposto no art. 274 da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013.



 	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 23 de abril de 2014.



João Batista Vaz da Silva - Cebola

Prefeito Municipal em Exercício