norma nº 16/1983

LEI Nº 016 DE 21 DE JUNHO DE 1.983



“SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”





O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º‑ Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar para terceiros, através de licitação, de conformidade com a Lei Estadual nº 3.770 de 14 de Setembro de 1.976, Decreto Lei nº 200/67 e demais legislação em vigor e atinente à matéria, o seguinte equipamento pertencente à municipalidade como acervo do D.M.E.R. e julgado dispensável para sua finalidade:

I ‑	Um veiculo marca Fiat 147/std, ano de fabricação 1981, modelo 1982, capacidade para 05 (cinco) passageiros, cor Branco Alpi/C, chassis nº CH-00400390 em regular estado de conservação.

Art. 2°‑ A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura colocará aviso nos meios locais de comunicação, cientificando os interessados, na licitação alienatória com prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º‑ O produto da venda do equipamento especificado no art. 1º desta Lei, será aplicado na aquisição de veiculo utilitário adequado ao serviço e destinado ao D.M.E.R.

Art. 4º‑ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

            Nova Xavantina, 13 de julho de 1983.







           JOSÉ FREDERICO FERNANDES

           Prefeito Municipal