norma nº 2180/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 —- Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.180, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento do ano de 2.020, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), destinado a custear despesas com vencimentos e vantagens fixas e outros benefícios
assistenciais do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.004 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social :
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.0124 — Assistência Social
08.244.0124.2070 — Manutenção das Atividades do FMAS
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas .................. R$ 200.000,00
3.3.90.08.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais.................... R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 1º será utilizado a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.004 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.0124 — Assistência Social
08.244.0124.1054 — Construção de Casas Populares
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
2020
Iva - Cebola
Prefeito Municipal