norma nº 2193/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT - CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 2.193, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.170/2019 que dispõe sobre
a concessão de desconto sobre o cálculo final do IPTU, ITU e chácaras para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 2.170, de 11 de dezembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto sobre o cálculo final do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano,
ITU — Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2020, conforme
discriminado abaixo: t
I- desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 19/6/2020;
II — desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 19/7/2020.”
Art. 2º Esta Lei entra em -data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se/As disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 25 de
março de 2020.
ilva - Cebola
unicipal
João Ba
Prefeito