norma nº 2201/2020

LEI MUNICIPAL N.º 2.201/2020



Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.170/2019 que dispõe sobre a concessão de desconto sobre o cálculo final do IPTU, ITU e chácaras para o exercício de 2020 e dá outras providências.

	

	O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



	Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 2.170, de 11 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o cálculo final do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2020, conforme discriminado abaixo:

	I – desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 30/7/2020;

	II – desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 30/9/2020.”



	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 2 de junho de 2020.







João Batista Vaz da Silva - Cebola

Prefeito Municipal