norma nº 2203/2020

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000

Administração 2013/2016



LEI MUNICIPAL N.º 2.203, DE 9 DE JUNHO DE 2020 

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 006 DE 25 DE MAIO DE 2020.



“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.776 de 03 de fevereiro de 2014, e dá outras providencias.”



	O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica instinto o cargo de Assessor Jurídico constante do quadro de servidor da Câmara Municipal. 



Parágrafo único. O motivo da distinção do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal e o fato de que o Procurador Legislativo exerce a mesma função de assessor Jurídico.

 

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n°. 1.776/2014 e suas alterações.



	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

- CATEGORIA OCUPACIONAL: OPERACIONAL ADMINISTRATIVO





CATEGORIA OCUPACIONAL: OPERACIONAL ADMINISTRATIVO



CARGO



TABELA



CLASSE

FUNCIONAL

NÍVEL



VAGAS



Assistente Administrativo 

XIV 

D 

01 a 12 

03

Auditor Público Interno 

XIV 

I 

01 a 12 

01 

Auxiliar de Serviços Gerais 

XIV 

C 

01 a 12 

02 

Contador

XVI

H

01 a 12

01

Operador de Som

XVI

D

01 a 12

01

Procurador Legislativo

XIV

H

01 a 12

01

Recepcionista 

XIV 

D 

01 a 12 

02



















- CATEGORIA OCUPACIONAL: CARGOS EM COMISSÃO





CATEGORIA OCUPACIONAL: CARGOS EM COMISSÃO



CARGO OU FUNÇÃO

QUANTIDADE

ASSESSOR DE TESOURARIA

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

01

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

01

OUVIDOR

01



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 9 de junho de 2020







João Batista Vaz da Silva – Cebola

Prefeito Municipal





* Projeto de Lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.