| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N.º 2.210, DE 02 DE JULHO DE 2020 Projeto de Lei nº 030/2020 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.210, DE 02 DE JULHO DE 2020 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Batista Vaz da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.020, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 760.425,48 (Setecentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo: R$ 671.900,48 (Seiscentos e setenta e um mil, novecentos reais e quarenta e oito centavos), destinado a custear despesas com a manutenção do COVID19 do Fundo Municipal de Saúde e de R$ 88.525,00 (oitenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais), destinado a custear despesas com a manutenção do COVID19 do Fundo Municipal de Assistência Social.0 Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, referente ao Fundo Municipal de Saúde, terá a seguinte classificação orçamentária: 07 — Secretaria Municipal de Saúde 07.011 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0135 — COVID19 MAC 10.302.0135.2102 — Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 MAC 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado...R$ 104.759,16 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 345.141,32 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ...............................R$ 162.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – P.F..............R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – P.J..............R$ 30.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, Referente ao Fundo Municipal de Assistência Social, terá a seguinte classificação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 09.004 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.0136 — COVID19 AS 08.244.0136.2103 — Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 AS 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – P.J................R$ 4.700,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo .................................R$ 12.325,00 3.3.90.33.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita .............R$ 70.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes...R$ 1.500,00 Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 09.004 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.0124 — Assistência Social 08.244.0124.1054 — Construção de Casas Populares 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................................R$ 760.425,00 Art. 5º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes: 1.26.076000 ....................................................................................R$ 289.570,92 1.46.074000 ....................................................................................R$ 382.329,56 1.29.074000 ......................................................................................R$ 18.525,00 1.27.076000 ......................................................................................R$ 20.000,00 1.00.074000 ......................................................................................R$ 50.000,00 Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.167 de 21 de novembro de 2019 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2020 atualizando o elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, em 02 de julho de 2.020 João Batista Vaz da Silva Prefeito Municipal