norma nº 2220/2020

LEI MUNICIPAL N.º 2.220, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07 DE 31 DE AGOSTO DE 2020



Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Nova Xavantina para associar-se a UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei:



		Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de associar-se a UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, devendo tal ato ser formalizado através de Termo de Filiação e Cooperação Técnica.



		Art. 2º O prazo desta autorização se estende até o dia 31 de dezembro de 2020, com o fim da atual gestão da Casa de Leis.



		Art. 3° As despesas provenientes desta lei serão custeadas pela dotação orçamentária – 3.3.90.41, com o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).



		Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 8 de setembro de 2020.







João Batista Vaz da Silva – Cebola

Prefeito Municipal





* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.