| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Lei nº 2.254/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Nova Xavantina para associar-se a UCMMAT União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 001/2021 |
| native_id | 2012 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000 LEI MUNICIPAL N.º 2.254, DE 4 DE MARÇO DE 2021 * Projeto de Lei Legislativo nº 01 de 15 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Nova Xavantina para associar-se a UCMMAT União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal associar-se a UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, devendo tal ato ser formalizado através de Termo de Filiação e Cooperação Técnica. Art. 2º As despesas provenientes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentaria – 3.3.90.41, na forma contratual. Art. 3º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2.220 de 08 de setembro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 4 de março de 2021 João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal * Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.