norma nº 2269/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
LEI MUNICIPAL N.º 2.269, DE 5 DE MAIO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento 
do ano de 2.021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a custear 
despesas com aquisição de equipamentos para os laboratórios de informática da rede municipal 
de ensino.
Art. 2º O crédito adicionai especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação 
orçamentária:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 — FUNDEB
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0136 — Laboratório de Informática
12.361.0136.2101 — Laboratório de Informática Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ..............................................R$ 321.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes...................R$ 25.000,00
12.365 — Ensino Educação Infantil
12.365.0136 — Laboratório de Informática
12.365.0136.2102 — Laboratório de Informática Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ...............................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes....................R$ 4.000,00
Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será coberto pela anulação 
parcial da dotação orçamentária relacionada abaixo: 
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 — FUNDEB
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0109 — Educação Básica Pública
12.361.0109.1012 — Reforma e Ampliação das Escolas – 40% Fundamental
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ................................................R$ 400.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo 
da Lei nº 2.249 de 28 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2021
atualizando os elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado. 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, em 5 de maio de 
2.021
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal