| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Lei nº 2.276/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal de dá outras providencias. Conselho tutelar Guiomar |
| native_id | 2034 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000 1 LEI MUNICIPAL N.º 2.276, DE 2 DE JULHO DE 2021 * PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 07 DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a denominação de Bem Público Municipal e dá outras providencias. O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Conselho Tutelar localizado na Avenida Leonardo Vilas Boas, ao lado do Ministério Público de Nova Xavantina, no Setor Xavantina com a seguinte denominação: CONSELHO TUTELAR GUIOMAR SILVA DA COSTA Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 60 (Sessenta) dias colocar placa denominativa no local. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 2 de julho de 2021. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal * Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.