| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Lei nº 2.291/2021 do Poder Executivo que Denomina Bem Publico do Município de Nova Xavantina e dá outras providencias. UBS Jessica Caetano. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000 LEI MUNICIPAL N.º 2.291, DE 29 DE JULHO DE 2021 Denomina bem público do município de Nova Xavantina e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Unidade Básica de Saúde (UBS), que será construída na Rua Maria Barbosa Fernandes, n.º 120, Quadra 59-A, Bairro Centro Oeste, Setor Xavantina, nesta cidade, com a seguinte denominação: “Unidade Básica de Saúde (USB) Dra. Jessica Caetano Rosa Abreu” Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá colocar placa denominativa no local no prazo máximo de 60 dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 29 de julho de 2021 João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal