norma nº 2295/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
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LEI MUNICIPAL N.º 2.295, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.219/2020 que 
dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de 
produtos de origem animal (SIM), no município de Nova Xavantina 
(MT) e dá outros providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal n.º 2.219, de 28 de agosto de 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................
Art. 19. Face a complexidade da medida, o Chefe do Executivo 
Municipal terá prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação da 
presente Lei, para processar o devido enquadramento do município ao 
SIM Municipal, bem como para a devida regulamentação.
...............................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 
17 de agosto de 2021
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal