norma nº 2298/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – Nova Xavantina – MT – CEP 78.690-000
LEI MUNICIPAL N.º 2.298, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João 
Machado Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento 
do ano de 2.021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 36.556,00 (trina e seis mil, quinhentos e cinqüenta e 
seis reais), destinado a custear despesas com aquisição de materiais de consumo para garantir a 
segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais da educação e para ações de promoção da 
saúde e prevenção à COVID-19.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, referente ao Fundo Municipal 
de Saúde, terá a seguinte classificação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.011 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0120 — Gestão do SUS
10.305.0120.2107 — Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ..............................................R$ 36.556,00
Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será coberto pelo superávit 
da fonte de recurso relacionada a abaixo: 
0.3.46.074000...............................................................................................R$ 36.656,00
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo 
da Lei nº 2.249 de 28 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2021
atualizando os elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado, bem como 
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, em 17 de agosto
de 2.021
João Machado Neto
Prefeito Municipal