norma nº 2408/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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Nova Xavantina/MT – CEP 78.690-000
LEI MUNICIPAL N.º 2.408 DE 13 DE MAIO DE 2022
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do ano de 2.022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 
1.740.224,07 (Um Milhão, setecentos e quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e sete 
centavos) destinado a custear despesas relativas a ampliação do sistema de abastecimento de aguas 
em áreas rurais, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação 
orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
17 — Saneamento
17.511 — Saneamento Básico Rural
17.511.0041 — Vigilância em Saúde
17.511.0041.1065 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Aguas em Áreas Rurais
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ............................... R$ 1.740.224,07
Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo excesso 
de arrecadação, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1.964. 
Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas 
seguintes fontes:
1.6.36.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a 
Saúde............................................R$ 1.740.224,07
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” 
anexo da Lei nº 2.334 de 14 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 
2022 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13 de maio de 2022
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal