norma nº 2409/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – Centro – www.novaxavantina.mt.gov.br
Nova Xavantina/MT – CEP 78.690-000
LEI MUNICIPAL N.º 2.409 DE 13 DE MAIO DE 2022
* PROJETO DE LEI Nº 008 DE 02 DE MAIO DE 2022
Institui Data Histórica em Nova Xavantina e dá outras 
providencias.
 O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Fica determinado que o dia da Emancipação Política de 
Nova Xavantina, através da Lei nº 4.176 de 03 de março de 1980, sancionada 
pelo Governador Frederico Carlos Soares Campos é uma data histórica para o 
nosso Municipio.
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Decretar 
Feriado Municipal no Dia 03 de Março de cada ano.
 
Parágrafo Único. Cada ramo empresarial, comercial ou industrial 
situado no Municipio de Nova Xavantina poderá excepcionalmente definir 
quanto ao funcionamento de seu estabelecimento neste dia 03 de março.
 Art. 3º As solenidades de comemorações serão organizadas pelos 
órgãos públicos competentes.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13
de maio de 2022
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.