norma nº 2474/2022

Estado de Mato Grosso
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LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, chácaras e a concessão de 
descontos para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2023, será 
aplicado sobre a atual Planta Genérica de Valores, recomposição inflacionária de 6,46% (seis 
vírgula quarenta e seis por cento), referente ao INPC acumulado 12 meses, passando a 
vigorar os valores constantes na Tabela I que integra a presente Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
desconto sobre o cálculo final do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU –
Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2023, para pagamento em parcela 
única, conforme discriminado abaixo:
I – desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 
31/5/2023;
II – desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 30/6/2023.
Art. 3º Para pagamento parcelado sem descontos, o contribuinte poderá fazer 
a opção na seguinte forma:
I – 5/09/2023;
II – 5/10/2023;
III – 7/11/2023;
IV – 5/12/2023.
§ 1º Os contribuintes inválidos, aposentados ou idosos, que não se 
enquadrarem na isenção tributária prevista no artigo 37, III do Código Tributário Municipal, 
poderão realizar o pagamento com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) até o dia 
5/10/2023. No período de 18/4/2023 a 5/10/2023, os referidos contribuintes deverão 
requerer, presencialmente, junto a Gerência de Tributação e Arrecadação, a emissão do 
boleto com desconto.
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§ 2º O contribuinte que optar por pagamento parcelado, o valor da parcela não 
poderá ser inferior a 01 (uma) UPF-NX (Unidade Padrão Fiscal Nova Xavantina);
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar 
descontos ou regulamentar outros atos necessários à consecução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 14 de 
dezembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
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PLANTA GENÉRICA DEFINITIVA DE VALORES PARA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023
(INPC acumulado 12 meses (6,46%) para o exercício 2023.)
PADRÕES DE 
CONSTRUÇÃO
A1 A2 A3 A4 A5 A6 A7 A8 A9
R$ 1.201,87 R$ 1.115,40 R$ 1.023,21 R$ 513,31 R$ 475,74 R$ 425,69 R$ 335,37 R$ 212,79 R$ 150,20
Área
Valor 
unitário 
m
2 2023
Região Fiscal
1 363,29 AV. MATO GROSSO (ENTRE A AV. COUTO MAGALHÃES E AV. ARAÉS)
2 242,06 AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. CEARÁ ATÉ AV. OLINDA)
3 211,45 AV. ARAÉS (ENTRE A RUA PARANÁ ATÉ A RUA RIO VERDE)
4 152,98 AV. ARAÉS (ENTRE A RUA RIO VERDE ATÉ A RUA PASSO FUNDO)
5 142,78 AV. BRASIL CENTRAL - ST XAVANTINA
5 142,78 AV. MINISTRO JOÃO ALBERTO - ST XAVANTINA
6 142,09 AV. CEARÁ 
7 134,22 AV. COUTO MAGALHAES (AV. RIO NEGRO ATÉ TRAVESSA MANAUS)
7 134,22 AV. MATO GROSSO (ENTRE AV. ARAÉS E RUA ROSÁRIO OESTE)
8 120,44 AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. OLINDA ATÉ A AV. PARÁ)
9 96,11 BAIRRO SANTA MONICA ATÉ A AV BELO HORIZONTE (EXCETO AV. CEARÁ) 
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10 89,63 CONJUNTO JARDIM DAS OLIVEIRAS
11 84,11 AV. BELO HORIZONTE ATÉ A AV. PARÁ (ENTRE ARAÉS E RIO GRANDE DO SUL)
11 84,11 AV. COUTO MAGALHAES (DA TRAVESSA MANAUS ATÉ A CUIABÁ)
12 79,46 BAIRRO JARDIM OLIVEIRA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, BAIRRO JD TROPICAL, FLOR DE LIZ (ATÉ A RUA 
ROSÁRIO DO OESTE)
13 76,34 BAIRRO PRIMITIVO, BAIRRO TONETTO II (DA RUA RORAIMA E RUA BOA VISTA)
14 73,32
BAIRRO XAVANTINA VELHA, BAIRRO CENTRAL, BAIRRO JARDIM ALVORADA (DA AV. LEONARDO VILAS BOAS 
ATÉ A RUA PADRE PENIDO BURNIER)
14 73,32 RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA (DE AV. MESTRE VENÂNCIO DE OLIVEIRA ATÉ AV. LEONARDO VILLAS BOAS)
15 66,54
BAIRRO JARDIM OLIVEIRA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, BAIRRO JD TROPICAL (A PARTIR DA RUA ROSÁRIO DO 
OESTE)
16 54,65 BAIRRO PARQUES DOS BURITIS
17 53,15 AV. COUTO MAGALHÃES (DA AV. CUIABA ATÉ A AV. PASSO FUNDO)
17 53,15 AV. RIO GRANDE DO SUL (ENTRE A AV. PARÁ ATÉ A RUA PASSO FUNDO)
17 53,15 DA AV. PARÁ ATÉ AV. PASSO FUNDO (ENTRE AV. ARAÉS E AV. COUTO MAGALHÃES)
17 53,15 BAIRRO VERDES CAMPOS
18 47,24 SETOR INDUSTRIAL (EXCETO A RUA ESTEVÃO DE MENDONCA)
19 42,99 BAIRRO JARDIM ALVORADA (DA RUA PADRE PENIDO BOURNIER ATÉ A RUA B)
20 15,97 BAIRRO LISNNER
21 40,02 BAIRRO SANTANA
22 39,85 BAIRRO MORADA DO SOL
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23 39,14 BAIRRO DUILIO HENRY 
24 37,79 BAIRRO CENTRO OESTE, BAIRRO VERMELHO, RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, 
25 30,19 BAIRRO MONTES CLAROS 
26 28,50 BAIRRO BOA VISTA
26 28,50 BAIRRO DEUS É AMOR 
27 28,08 BAIRRO TONETTO I E BAIRRO TONETTO II (DA RUA BOA VISTA ATÉ A RUA MARABÁ)
28 22,04 BAIRRO OLARIA 
29 17,76 BAIRRO TONETTO I E BAIRRO TONETTO II (DA RUA MARABÁ ATÉ AV. PERNAMBUCO)
30 16,68 BAIRRO CONAGRO
30 16,68 BAIRRO GERALDO RODRIGUES PARREIRA
30 16,68 BAIRRO LUIZ GONZAGA L DA SILVA
31 2,59 CHÁCARAS
32 120,44 LOTEAMENTO SOLAR DOS IPÊS
33 96,11 LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA
34 5,32 LOTEAMENTO COLINA VERDE