| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Lei nº 2.476/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 1 LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a compensação e restituição de créditos tributários apurados em sede de auditoria específica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal n.º 2.113, de 21 de novembro de 2018. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compensação de créditos fiscais líquidos e certos, apurados após Auditoria Interna instaurada através dos Decretos de n. 3697/2020 e 3.906/2020 constantes nos anexos I e II desta lei. § 1º Os créditos fiscais constantes nos anexos citados deverão ser conferidos e atualizados pela Gerência de Tributação e Arrecadação, nos moldes previstos no art. 11 do Código Tributário Municipal. Art. 2º A compensação será realizada de ofício quando o sujeito passivo da obrigação ser o mesmo que o solicitante, devendo incidir sobre débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. § 1º Quando o valor do crédito fiscal for maior que o débito existente, o valor remanescente da compensação será lançado pela Gerência de Tributação e Arrecadação como crédito para o Imposto Territorial Urbano do ano subsequente. § 2º O valor considerado para fins de incidência do crédito remanescente citado no §1º será o valor total do IPTU do exercício subsequente, sem descontos ou outras vantagens. Art. 3º O crédito em favor do sujeito passivo da obrigação que remanescer do procedimento de compensação poderá alternativamente ser compensado ou restituído ao solicitante através de processo de chamamento público que deverá ser publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. Parágrafo único. O chamamento público deverá ser amplamente divulgado através dos sites institucionais, mídias locais e conter como requisitos básicos para requerer a compensação ou restituição do crédito o modelo do anexo III. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 14 de dezembro de 2022. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 2 ANEXO I COMPENSAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. PROCEDIMENTO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO SOLICITANTE DO ACORDO 261831 Delmiro Azevedo Braga Lídia Monteiro Braga 261837 Francisco Moreno da Silva Lilian Maria Conceição Silva 261848 Maria Olinda Magalhães de Oliveira Maria Olinda Magalhães de Oliveira 261852 Sérgio Jesuíno de Oliveira Paulo César Trindade 261860 Divino Corandini João Batista Corandini 262334 M. S. Zanchin e Cia LTDA. Márcio Silvestre Zanchin 262321 Miguel Ferreira Neto Miguel Ferreira Neto 262328 Káthia Oliveira Arruda Káthia Oliveira Arruda 262634 Adriane Leandra Dammann Pinto Mário Dammann 262635 Mariuza Gomes Porto Mariuza Gomes Porto 262636 262982 Maria Lígia Graziosi Manoel Eroma de Godoy Maria Lígia Graziosi Jéssica Fidelis Godoy 263059 Diomara Pereira de Sousa Deuzenira Aparecida Sousa Martins 263865 Deusina Alves da Silva Deusina Alves da Silva 264277 Candido Pinheiro da Silva Daniel Xavier Brito 264278 Douglas Carlos Azevedo Lucas Romildo Gonçalves Capobianco 264852 Delmar Osmar Pupper Potter Celma Aparecida B. F. da Silva 264866 João Batista Aguiar João Batista Aguiar 264927 Eudonete Alberto Leandro Eudonete Alberto Leandro 264929 Iraídes Vieira Rodrigues Moraes Maria Lurdes da Silva 264931 João Alves da Costa Airton Lopes Campos 264857 Maria Aparecida Bernardes Maria Aparecida Bernardes 264895 Maria Antonia Bispo Sirqueira Fábio Ramon Bispo Sirqueira 266211 Iva Pereira Melo Virginia Pereira da Silva 265084 Raimundo Fortunato dos Santos Garcia Fortunato dos Santos 265085 Masako Tsutsui Albertina da Silva Ramos 265103 Edimilton Aparecido Vicente dos Santos Edimilton Aparecido Vicente dos Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 3 Santos 266067 Teodoro Bispo Nunes Airton Lopes Campos 266058 J. M. Costa Mariano - Comércio Josy Meire Costa Mariano 266055 Marzinho Roberto Vieira Vangelita Fernandes de Araújo 267206 Roberto Esporte e Pesca LTDA Roberto dos Santos Silva 266357 Deolindo Tolotti Márcia Elizabete Tolotti 266363 Bonfim Fumeire Patrick Lorena Oliveira 266369 Maria de Lourdes Silva Perez Marta Moreira Pinto 266376 Getúlio Ribeiro Lima Getúlio Ribeiro Lima 266377 Libania Ferreira da Silva Libania Ferreira da Silva 266420 Edna Raimunda Silva Franco Luciano Silva Franco 266915 Benedito Mariano Silva Neto Benedito Mariano Silva Neto 267204 Ailton da Silva Oliveira Adailton Lopes de Souza 267432 Renato Lopes Torres Silvia Lopes Torres 267443 Osvaldir Ferreira da Silva Osvaldir Ferreira da Silva 268693 Carlos Alberto Kochhann Carlos Alberto Kochhann 267440 Ludgero Nogueira Silva Ludgero Nogueira Silva 267444 Maria Rita de Oliveira Rondon Cristiane Von Rondon 267448 Walteir Ferreira Borges Walteir Ferreira Borges 267449 Eliane Barreira Barbosa Eliane Barreira Barbosa 268404 Jose Vaz de Moura Jose Vaz de Moura 268411 Lauro Franco Nogueira Flávio Alves Batista 268680 Lázaro Procópio da Silva Eudes Carlos de Sousa 268677 Maria Calista de Souza Maria Calista de Souza Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 4 268397 Waldomiro Fortes dos Santos - ESPOLIO Ana Lídia Dionizia Luz 269766 Maria Conceição de Lima Silva Cleunice Teixeira Lima 269831 Robson Lemes da Costa Calcimar Borges da Silva 269890 Maria Lourdes de Oliveira Lopes Batista Maria Lourdes de Oliveira Lopes Batista 271937 Maria Nascimento Barbosa Neiomar Xavier Rego 272158 Osmarina da Graça de Angelo Osmarina da Graça de Angelo 272164 Luzia Garcia de Oliveira Espolio Altair Fernandes dos Santos 272165 Luzia Caetano de Souza Gilson de Souza Barros 272174 Rafael de Sousa Alves Rafael de Sousa Alves 261857 Alfredo Floriano Tonetto Marden Sampaio Santana 263863 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Joelson Teixeira de Moura 263866 263868 264282 Alfredo Floriano Tonetto Dorami da Luz Pereira 265107 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Nalvia Ferreira dos Santos 268694 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Seilane Paula da Silva 271943 AMERICO CALIXTO DE SOUZA ESPOLIO Lucilene Eloi dos Reis 272698 J. A Assistência Técnica Agrop. LTDA João Augusto Ferreira Marques 272978 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Antonio Paula da Silva 272994 Myrza Marcia T. da Silva Tercio Ferraz da Costa 273182 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Juliana R. Medrado 273466 Francisco Coelho de Moraes - Espolio Marly Humberta de Melo 273361 Maria da Guia de Souza Edgar Fernandes de Jesus 273366 Sirleis Silva de Almeida Claudio Ribeiro Xavier 273369 Ingrid Andrielli Gomes Lindinaura Martins Almeida Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 5 273370 Ana Maria Rossi Ana Maria Rossi 273373 Aderivânio Silva Benevides Aderivânio Silva Benevides 273155 273156 273157 273160 273161 273162 273163 273164 273165 273168 273376 279541 279542 279552 279553 279996 279997 279998 280010 280011 280012 280013 Alfredo Floriano Tonetto Francisco Argimiro Azevedo Braga 273866 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Divina Paula da Silva Luz 273864 Francisco Coelho de Moraes - Espolio Roberto Antonio Breitenbac 273858 Divina Fernandes Martins Divina Fernandes Martins 274088 Marilene dos Santos Costa João Carlos Cardoso da Silva 274093 Maura Nogueira de Oliveira Ilton Souza Pereira 274314 276288 281237 Francisco Coelho de Moraes - Espolio Jose Carlos Belmiro Soares 274315 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Marinaldo Marques Meira 274099 Elizeu Neto da Silva Valdecy Juvencio Bispo 274108 Dalvina Gondorek - ESPOLIO Ivolnei de Lima 274307 Agercy Rodrigues de Sales Agercy Rodrigues de Sales Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 6 274308 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Luanny B. de Souza Martins 274309 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Osmar Ferreira Martins 274925 Abdel H. Muhd Abdel H. Ayyud Abdel H. Muhd Abdel H. Ayyd 275182 Kezia Maria Nunes Kezia Maria Nunes 275192 Manoel Braz de Lima Otaviano Pires Malaquias 275169 275170 275327 275328 Alfredo Floriano Tonetto Joana Paula da Silva 275194 Alexandra Magalhães de Lima Marcio Roberto de Souza 275173 Antonio Manoel de Lima Antonio Manoel de Lima 275632 Milton Araujo da Silva Valteri Araujo da Silva 276307 276309 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Elma O. da Silva Correia 276283 Martinho Pereira Alves Martinho Pereira Alves 276360 Cristino Viana Xavier - Espolio Francisca F. da Silva Maracaibe 276369 Maria de Fátima Lima Ribeiro Maria de Fátima Lima Ribeiro 276377 Alfredo Floriano Tonetto Seilane Paula da Silva 280853 Antonio Gomes de Moura Maria Advani C. da Silva 280854 280855 280856 280857 280870 280872 280873 280874 280875 280876 280879 280880 280975 280984 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Bruno Amauri Lowe Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 7 280986 280987 280989 280990 280991 280992 280993 280994 280995 280996 280997 281077 281078 281080 281082 281083 281101 281074 281075 281076 281121 281122 281123 281124 281125 281126 281128 281129 281232 281238 278534 281134 281135 281174 281177 281178 281181 281182 281183 281207 Alfredo Floriano Tonetto Bruno Amauri Lowe 281523 Paulo Roberto B. dos Santos Keila P. Duarte Borges 281533 Sebastião José dos Santos Sebastião José dos Santos Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 8 281539 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Eduardo Martins de Assis 281546 Valdir Almeida de Sousa Valdir Almeida de Sousa 281912 Maria Eliza Ferreira da Costa André Ferreira Kunsler 282449 Noel Oliveira Gama Noel Oliveira Gama 282452 Maria Aparecida da Silva Alonis Carvalho Vieira 279504 Jose Pereira de Abreu - ESPÓLIO Bárbara Streisand S. de Abreu 279732 Reni Elsi Dillmann Reni Elsi Dillmann 280077 Marcia Vieira Barbosa Marcia Vieira Barbosa 280089 Elzineide da Cohab II Cassio de Jesus Pedra 280090 Divina Alves Teixeira - Espólio Wilmar Teixeira de Lima 280091 Jose Vicente da Silva Jose Vicente da Silva 280106 Jeferson Augusto da Silva Jeferson Augusto da Silva 280219 Lázara Maria da Silva Lázara Maria da Silva 280225 Parreira Despachante LTDA-ME Paulo Parreira 280269 Estanislau Ferreira Estanislau Ferreira 280276 Eva Pereira da Silva Eva Pereira da Silva 280281 Valdir Rother Valdir Rother 280312 Cleide Fernandes de Oliveira Cleide Fernandes de Oliveira 280313 Gislaine Correia da Silva Gislaine Correia da Silva 280787 Maria Conceição P. da Silva Josiane B. da Silva Petrolino 281228 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Luiz Francisco da Silva 281229 Ingracinha Brito de Moura Valdivino Cardoso Prestes 281240 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Daniel Pereira da Silva 279456 Orlando Ribeiro da Silva Carlos Andre C. de Oliveira Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 9 279503 279554 Bruno Amauri Lowe Bruno Amauri Lowe 279505 João Alves Freitas Bruno Amauri Lowe 279506 Maria Ribeiro da Silva II Bruno Amauri Lowe 279507 Welton Magnone O. dos Santos Mirian Ferreira dos Santos 279513 Jose Irismar Gomes Sales Jose Irismar Gomes Sales 279551 Jose Martins dos Reis - ESPOLIO Valmir Eloi dos Reis 279646 Adelicia de Souza Moura - ME Adelicia de Souza Moura 279664 Mara Lucia R. de Figueiredo Silva Daniel Pereira da Silva 279695 Paulo Wagner M. de Oliveira Sirlene Martins de Souza 281071 João Bratti Elza Dias de Paula 281170 281171 281187 281188 Alfredo Floriano Tonetto Manoel Jose da Silva 281234 Luzia M. da Silva Fernandes - ESPOLIO Danilo Rodrigues de Souza 281236 Dhyorranny Ester Prudente Silva e Outro Walter Jacinto Campos 281545 Creuza Fernandes de Oliveira Francisco Barbosa Meira 281571 Maria de Fátima V. da Silva Dinalva Sousa de Oliveira 281596 Abdel H. Muhd Abdel H. Ayyud João Mendes de Abreu 281649 Kleryo Antonio Santos Câmara Kleryo Antonio Santos Câmara 281908 Pedro Valdir Debastiani - ESPÓLIO Raimunda Barros Rodrigues 281917 N R B de Souza ME Ney Ramos Bispo de Souza 282553 Euphrasio Bueno de Souza Osmar Carrijo Campos 282565 Amelia Valdete dos Santos Lindomar Izidro da Silva 282572 Christine Hurdt Jose Ironaldo Araujo Pinto 282573 Benedito Dias Campos Lair Moreira da Silva Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 10 282606 Santiago & Rocha Reis LTDA - ME Luciana Dias Santiago 272985 Jose Campos Sobrinho Jose Campos Sobrinho 280788 281186 Alfredo Floriano Tonetto Manoel Jose da Silva 281184 281185 281235 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Elza Dias de Paula Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 11 ANEXO II RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO SOLICITANTE DO ACORDO 273865 Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO) Aleksandro de Jesus Santos Rosin 273466 Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO) Marly Humberta de Melo 273864 Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO) Roberto Antonio Breitenbach 273462 273463 268700 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Josefa Marques de Matos Silva 272652 262750 272649 272651 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários ltda Maria Jose Rodrigues de Jesus 286541 Maria Socorro Lidia da Silva Manoel Jose da Silva 273182 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Juliana Rodrigues Medrado 272994 Myrza Marcia T. da Silva Tercio Ferraz da Costa 272978 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Antonio Paula da Silva 272666 Avelino Rodrigues Pereira Avelino Rodrigues Pereira 273351 Maria Alves Ferreira Ataides (ESPÓLIO) Marilu Alves Ataides 272694 272697 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Isabelly Aquino Rocha 272690 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Celia Maria Costa Lima 273160 273157 273155 273156 273168 273165 273164 273163 273162 273161 273376 Alfredo Floriano Tonetto Francisco Argimiro Azevedo Braga 286546 Alfredo Floriano Tonetto Raimundo Reis de Souza Araujo 273157 273156 273153 273867 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Antonio Luciano de Lima 273170 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Fernanda Alves Berte 274358 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Gilmar Oliveira da Silva 274308 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Luanny Barbara de Souza Martins 274309 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Osmar Ferreira Martins Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 12 274315 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Marinaldo Marques Meira 274093 Maura Nogueira de Oliveira Ilton Souza Pereira 274088 Marilene dos Santos Costa João Carlos Cardoso da Silva 273866 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Divina Paula da Silva Cruz 281915 Adriano Vilela Giometi Adriano Vilela Giometi 280857 280873 280880 280975 280872 280870 280874 280875 280876 280879 280987 280989 280990 280991 280992 280993 280994 281077 280997 280996 280995 280855 281080 281078 280854 280984 280986 280856 281074 281075 281076 281121 281232 281123 281122 281124 281125 281126 281129 281101 281083 281082 281238 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Bruno Amauri Lowe 280853 Antonio Gomes de Moura Maria Advani Costa da Silva Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 13 275925 J A S Serviços Elétricos LTDA Josenaldo Alencar da Silva 276288 281237 Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO) Jose Carlos Belmiro Soares 281763 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Laurene Nunes de Oliveira 276377 Alfredo Floriano Tonetto Seilane Paula da Silva 275328 275327 275170 275169 Alfredo Floriano Tonetto Joana Paulo da Silva 275320 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Werica Juvencio de Souza 275316 Alfredo Floriano Tonetto Maria Keile Martins de Paula 275179 264280 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Bruno Henrique Scapini 274925 Adbel Halim Muhd Abdel Hamid Ayyub Adbel Halim Muhd Abdel Hamid Ayyub 274924 281764 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Ieda Batista de Souza Marca 274356 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Ivo Reis Alves 276374 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Simone Fernandes Siqueira de Brito 276373 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Jose Francisco de Oliveira 276307 Imobiliária Nova Brasília LTDA Elma Oliveira da Silva 276311 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Elma Oliveira da Silva Correia 281068 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Jose de Oliveira Fortes Filho 276313 Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO) Aguida Borges Gondim 281909 Israel Zefrino Terribile Israel Zefrino Terribile 281240 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Daniel Pereira da Silva 281230 Ailton Cardoso da Silva Ailton Cardoso da Silva 281229 Ingracinha Brito de Moura Valdivino Cardoso Prestes 281228 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Luiz Francisco da Silva 281227 281226 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Genezi Pinheiro de Oliveira Nascimento 281224 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Divino Caetano dos Santos 281223 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Valdivino Antonio da Costa 281222 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Kassio Carvalho Vieira 279509 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Maria Genilda de Lima Oliveira 281914 Luiz Carlos Ferreira Branquinho Alonis Carvalho Vieira Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 14 (ESPÓLIO) 281913 Leonaldo Souza de Godoi Leonaldo Souza de Godoi 281912 Maria Eliza Ferreira da Costa Andre Ferreira Kunsler 281911 Clelio Inacio Pereira & Cia LTDA-ME Clelio Inacio Pereira 281836 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Maria Neyra Gonsalves de Brito 281834 281833 281741 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Sidelma de Jesus Alves Bueno 281832 281788 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Ernani Wayhs 281751 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA WCleber Pinto de Carvalho 281742 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Rafael Rodrigues Duarte 281740 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Suelter Francisco de Jesus 281539 Imobiliária Nova Brasilia S C LTDA Eduardo Martins de Assis 281069 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Lucia Rios Mariano 281073 Luiz Carlos Ferreira Branquinho (ESPÓLIO) Angelica Santos Branquinho Monteiro 281073 281176 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Angelica Cristina Cozer Leal 281177 281207 281183 281182 281181 281178 281174 281135 281134 278534 Alfredo Floriano Tonetto Bruno Amauri Lowe 280788 281170 281171 281186 281187 281188 Alfredo Floriano Tonetto Manoel José da Silva 280789 Jesse Candini Jesse Candini Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 15 281071 João Brati Elza Dias de Paula 281184 281185 281235 Imobiliária Nova Brasilia S C LTDA Elza Dias de Paula 281234 Luzia Maria da Silva Fernandes Danilo Rodrigues de Souza 281236 Dhyorranny Ester Prudente Silva e Outros Walter Jacinto Campos 281239 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Benedito Bueno de Oliveira 281571 Maria de Fatima Viana da Silva Dinalva Sousa de Oliveira 281596 Adbel Halim Muhd Abdel Hamid Ayyud João Mendes de Abreu 281654 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Celmara Lima Costa 281839 281840 281842 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Miqueia dal Soto 281843 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Cristiane dos Santos Pimentel 281844 Francisco Coelho de Moraes (ESPÓLIO) Everton Dias Ribeiro 281908 Pedro Valdir Debastian (ESPÓLIO) Raimunda Barros Rodrigues 291917 N.R.B de Souza ME Ney Ramos Bispo de Souza 263984 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Jorge Borges Lima 263866 263868 264282 Alfredo Floriano Tonetto Dorami da Luz Pereira 265107 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Nalvia Ferreira dos Santos 261831 Lidia Monteiro Braga Delmiro Azevedo Braga 262272 262272 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Ivan Martins da Silva 263865 Deusina Alves da Silva Deusina Alves da Silva 263863 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Joelson Teixeira de Moura 263058 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Fernando Ferreira Silva 263055 Rubia Maciel do Carmo Rubia Maciel do Carmo 262979 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Christiane Santos Jorge 262636 Maria Ligia Graziosi Ferreira Sueli Aparecida Anastacio 264851 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Josue Rossi 262310 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Dieguivaldo Neres Martins 266061 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Jania Purificação das Neves 261857 Alfredo Floriano Tonetto Marden Sampaio Santana Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 16 265097 265096 Lauro Franco Nogueira Helio Marques da Silva 265085 Massako Tsutsui Albertina da Silva Ramos 264854 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Jefferson Humberto Belinato Baise 261838 Irma Lopes da Silva (ESPÓLIO) Maria de Fatima Cardoso 269887 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Erivaldo Dantas de Araujo 269882 Elmar Berto Kottwitz Darci Kottwitz 272160 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Manoel Teodoro das Neves 272164 Luiza Garcia de Oliveira (ESPÓLIO) Altair Fernandes dos Santos 272173 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Marcia Leite Queiroz 267439 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Gislene Vieira da Silva 268403 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Egildo Antonio de Souza 266051 Marzinho Roberto Vieira Vangelita Fernandes de Araujo 266922 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Fabio Lotario Santos Spohr 267453 Morada do Sol Empreendimentos Imobiliários LTDA Edvair Martins da Silva 268694 Imobiliária Nova Brasília S C LTDA Seilane Paula da Silva 267473 Osvaldir Ferreira da Silva Osvaldir Ferreira da Silva 268411 Lauro Franco Nogueira Flavio Alves Batista 272985 Jose Campos Sobrinho Jose Campos Sobrinho 264866 João Batista Aguiar João Batista Aguiar Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 17 ANEXO III REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 01. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE NOME DOCUMENTO DE IDENTIDADE C.P.F LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc.) NÚM ERO COMPLEMENTO (apto, sala, bloco etc.) DDD TELEFONE BAIRRO OU DISTRITO CEP MUNICÍPIO: UF O solicitante acima identificado requer a compensação/ restituição dos valores correspondentes aos créditos tributários prescritos incluídos no Acordo n°________________________, de forma indevida no Mutirão Fiscal 2019. Para provar os fatos, anexar ao presente todos os documentos abaixo: ( ) RG E CPF ( ) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ( ) CARTÃO BANCÁRIO ( ) Cópia do RG/CPF do Requerente ( ) Termo de Conciliação n° Requer seja acolhido o presente, e que o valor seja compensado na inscrição imobiliária (Imóvel): _________________________________. Declara, sob as penas da lei, ser autêntica e verdadeira a documentação reproduzida em formato eletrônico, ora apresentada. Nestes termos, Pede deferimento. Nova Xavantina – MT, _____/_____/_____. (assinatura do requerente) _________________________________ Nome Completo