norma nº 2478/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá 
outras providências. ”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Contabilidade Geral, 
autorizado a efetuar o cancelamento de empenhos do exercício de 2.021 inscritos em restos a pagar 
não processados no exercício de 2022, relacionados abaixo:
I - Empenho 10934/2021 – Credor Horus Comercial e Serviços Ltda. – CNPJ 
20.306.945/0001-43 - referente ao pregão presencial 62/2021, contrato 63/2021. 
Aquisição de veículo, tipo picape caminhonete, para atender a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura.
II - Empenho 10937/2021 – Credor Elétrica Luz Comercial Materiais Elétricos Ltda. –
CNPJ 00.226.324/0001-42 - referente ao pregão presencial 56/2021, ata 160/2021. 
Aquisição de materiais para atender a decoração natalina do município que será 
realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
III - Empenho 8888/2021 – Credor Agil Medicamentos Ltda. – CNPJ 20.590.555/0001-
48 - referente ao pregão eletrônico 2/2021, ata 10/2021. Aquisição de medicamentos 
para atender a Farmácia Básica e Hospital Municipal.
IV - Empenho 7980/2021 – Credor Med Vitta Comercio de Produtos Hospitalar Ltda. –
CNPJ 28.418.133/0001-00 - referente ao pregão eletrônico 2/2021, ata 24/2021. 
Aquisição de medicamentos para atender as necessidades dos pacientes em 
tratamento com covid-19 na Farmácia Básica.
Art. 2º Os cancelamentos de que trata o Artigo 1º desta Lei estão amparados pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e vão ocorrer porque o item do empenho 
10934/2021 não foi entregue pelo credor e nos demais empenhos os itens foram entregues 
parcialmente, sendo assim terão os saldos remanescentes cancelados.
Art. 3º Caberá a Contabilidade Geral efetuar todos os procedimentos necessários para 
o cancelamento dos restos a pagar do exercício de 2.021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 14 de dezembro de 2.022
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal