norma nº 2479/2022

Estado de Mato Grosso
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LEI MUNCIPAL Nº 2.479, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, 
Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam
a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“.................................................................................................................................
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração compreende os seguintes 
cargos de Direção, Gerência e/ou Divisão:
I – Gerência de Gestão de Pessoas;
II - Gerência de Compras e Almoxarifado;
III - Gerência de Frotas;
IV – Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
V – Direção de Ordem Pública;
VI – Gerência de Contratos.
.................................................................................................................................”
Art. 2º A Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 46-A:
.............................................................................................................................
Subseção VI
Da Gerência de Contratos
Art. 46-A. A Gerência de Contratos, órgão de direção superior tem por objetivo:
I - Supervisionar a formalização de contratos, termos aditivos, apostilamentos e
demais instrumentos jurídicos;
II - Realizar a Gestão Administrativa dos Contratos;
III - Subsidiar a Secretaria de Administração na tomada de decisões quanto à 
economia, redução de custos e racionalização na utilização dos recursos;
IV - Subsidiar a administração e as empresas contratadas;
V - Supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos;
VI - Direcionar os diversos processos originados na coordenadoria;
VII - Elaborar e implementar plano de acompanhamento sistemático dos 
contratos.
VIII - Elaboração de Minutas Contratuais;
IX - Acompanhar o período de vigência contratual;
X - Instruir os procedimentos de prorrogação contratual;
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XI - Solicitar a emissão de portarias de Gestão/fiscalização dos contratos;
XII - Encaminhar a documentação relativa ao contrato após a formalização da 
portaria de Gestão/fiscalização aos servidores designados;
XIII - Providenciar a assinatura e publicação dos novos contratos firmados;
XIV - Controlar os prazos de vigência e de validade das garantias contratuais;
.................................................................................................................................”
Art. 3º O inciso II do Anexo II da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 
2021 passa a vigorar acrescido do cargo de Gerência de Contratos:
“................................................................................................................................
ANEXO II
.................................................................................................................................
II - Secretaria Municipal de Administração
Símbolo Cargo Requisitos Nº de 
Vaga
Gratificação 
servidor 
Efetivo
Cargo em 
Confiança
.............. ............................... .......................... ....... ......... ..........
GF Gerência de 
Contratos
Preferencialmente ser 
servidor efetivo, ter 
conhecimento em 
Administração Pública
01 R$ 2.689,18 3.500,00
................................................................................................................................”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 24 de dezembro
de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal