norma nº 2483/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
* PROJETO DE LEI Nº 021 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 
“Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra em 
Nova Xavantina-MT.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a Decretar Feriado Municipal em Nova 
Xavantina-MT, no Dia da Consciência Negra, comemorado todo dia 20 de novembro, de cada ano.
Paragrafo único. Cada ramo empresarial, comercial ou industrial situado no Município 
de Nova Xavantina poderá definir quanto ao funcionamento de seu estabelecimento neste dia 20 de 
novembro.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá Decretar e comunicar todos os órgãos 
públicos e comércio de Nova Xavantina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 23 de dezembro de 2.022
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.