norma nº 2497/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede recomposição inflacionária a aposentados e pensionistas
sem paridade salarial, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Concede 5,08% (cinco vírgulas zero oito por cento) de 
recomposição salarial, mais o acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre 
os vencimentos dos aposentados e pensionistas sem paridade salarial, retroativo 
a 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 16
de fevereiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal