norma nº 2500/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais 2.353/2021 e 
2.376/2022, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis Municipais abaixo 
relacionadas:
I - LEI MUNICIPAL N.º 2.353, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - institui verba 
de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências;
II - LEI MUNICIPAL N.º 2.376, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - altera 
dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.353/2021 que institui verba 
de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 7 de março
de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal