norma nº 2502/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.017/2017 que regulamenta 
o pagamento de diárias a agentes públicos municipais. 
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 2.017, de 8 de agosto de 2017 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
A N E X O – I
 
I - DENTRO DO ESTADO VALOR COM PERNOITE VALOR SEM PERNOITE
a) Prefeito/Vice Prefeito R$ 800,00 R$ 400,00
b) Motorista de ambulância e 
profissionais que acompanham pacientes
R$ 300,00 R$ 150,00
c) Demais servidores R$ 400,00 R$ 200,00
II - FORA DO ESTADO VALOR COM PERNOITE VALOR SEM PERNOITE
a) Prefeito/Vice Prefeito. R$ 1000,00 R$ 500,00
b) Motorista de ambulância e 
profissionais que acompanham pacientes
R$ 350,00 R$ 175,00
c) Demais servidores R$ 500,00 R$ 250,00
 
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de março de 2023
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal