norma nº 2504/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 8 DE MARÇO DE 2023
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
 
Denomina bem publico do município de Nova Xavantina-MT e dá outras 
providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a extensão rural da Unidade Básica de Saúde (UBS–2), 
localizada na Agrovila do Projeto de Assentamento Marimbondo, com a seguinte
denominação:
 “Unidade Básica de Saúde Sebastião Pires da Silva”
Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias para colocação de placa denominativa no local adequado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de março de 
2023
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.