| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Lei nº 2.514/2023 do Poder Executivo que Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e dá outras providencias. |
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Estado De Mato Grosso Prefeitura Municipal De Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 1 LEI MUNICIPAL N° 2.514, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) o qual fica fazendo parte integrante a presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de março de 2023. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal