norma nº 2518/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 10 DE ABRIL DE 2023
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre atendimento preferencial ás pessoas com Fibromialgia nos 
estabelecimentos que especifica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, as empresas concessionárias de 
serviços públicos e os órgãos públicos do município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso, 
obrigados a disponibilizar, durante todo o horário do expediente, dar atendimento preferencial 
às pessoas portadoras de fibromialgia.
 Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas ou de 
tributos deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento 
preferencial aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e manter afixado em local visível 
no interior de suas dependências o comunicado.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, a elaboração da forma de identificação dos 
beneficiários, por meio de laudo medico comprobatório.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de abril de 
2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.